O MEI – Microempreendedor Individual – é um profissional totalmente autônomo e que precisa cumprir algumas obrigações e direito de uma pessoa jurídica assim que abre o CNPJ com sua formalização. No entanto, algumas mudanças nessa categoria está para acontecer em breve, então se você é MEI já fica de olho na notícia.
Além do aumento do limite de faturamento do MEI, que é um dos assuntos mais comentados nesses tempos, tem um Projeto de Lei que ainda está para entrar em discussão no Congresso onde prevê a contratação de ao menos 2 funcionários ao invés só de 1.
Projeto de Lei para MEI
Vale ressaltar que o Governo Federal incluiu uma medida bem importante no Projeto de Lei Complementar (PL) 108/21 pois tem relação com o aumento desse faturamento permitido para os MEIs.
É uma iniciativa para conseguir dar mais possibilidade e autonomia para que os microempreendedores expandam seu negócio sem preocupações de perderem esse benefício de ser um MEI.
Qual o faturamento anual e atual que o MEI pode ter?
Atualmente, o faturamento anual que o MEI pode ter é o valor de R$ 81 mil, e até R$ 6.750 por mês, levando em consideração o valor do salário-mínimo vigente, e com essa aprovação do Projeto de Lei Complementar sem alterações, o limite pode ser elevado para o valor de R$ 130 mil.
Outra mudança que devemos destacar também é que as empresas que forem abertas recentemente já vão poder ter um faturamento de até R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses que estiverem em operação no ano. Segue abaixo um exemplo para entender melhor:
- Se uma empresa for aberta no mês de agosto ela teria um limite máximo para faturamento de R$ 54.166,65, ou seja, 10.833,33 multiplicado por 5 meses.
O objetivo dessas alterações é para fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil além de estimular o crescimento dessa categoria.
Veja também: MEI pode contratar estagiário? Veja como funciona
Vantagens de se tornar MEI
Além dos benefícios que todos já conhecem que são relacionados a Previdência Social, quem se formaliza como MEI também essas vantagens:
Adquirir veículos com desconto no CNPJ
Quem é MEI tem desconto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS assim que comprar um veículo 0km.
Linhas de Crédito
Outra vantagem é que o MEI tem possibilidade de ter linhas de créditos específicas e também com juros mais baixos, para assim ele conseguir investir em seu negócio e crescer profissionalmente.
Tributos mais simples
Outro ponto para se tornar MEI é porque ele tem um modelo mais simples de tributação, ou seja, tem um valor mais baixo que tem que ser pago por mês e fixo. Esse pagamento é referente ao pagamento de impostos (INSS, ISS OU ICMS).
Emissão de nota fiscal
Vale destacar que o MEI também precisa emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), para gerar mais segurança na sua prestação de serviços e ter o apoio técnico do Sebrae.
Veja também: Qual é o melhor: Simples Nacional ou MEI? Veja as diferenças
