Dá para ser MEI mesmo com o nome sujo? Os mais de 62 milhões de brasileiros com dívidas em atraso, ou “nome sujo”, segundo os dados mais recentes do Serasa, têm uma preocupação adicional: a incerteza sobre suas capacidades para empreender formalmente. Contudo, a legislação brasileira traz uma perspectiva positiva para esses cidadãos. De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ter o nome negativado não impede a formalização de uma empresa como Microempreendedor Individual (MEI).
Nome sujo impede atuação como MEI?
A figura do Microempreendedor Individual é uma opção simplificada para formalizar um negócio no Brasil, permitindo a obtenção de um CNPJ e proporcionando diversas vantagens associadas a essa formalização. Entre esses benefícios, estão a possibilidade de emitir nota fiscal, ter acesso a empréstimos bancários com condições especiais, entre outros. Contudo, muitas pessoas com dívidas pendentes se questionam sobre a possibilidade de tornarem-se MEI.
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Esse questionamento é compreensível. Afinal, ter um “nome sujo” pode trazer restrições em diversas áreas da vida financeira, incluindo a negação de crédito em instituições financeiras e a impossibilidade de contratar determinados serviços. No entanto, a legislação brasileira é clara: a existência de dívidas, seja em razão de empréstimos, cartões de crédito ou outras obrigações financeiras, não constitui um impedimento para a abertura de um CNPJ MEI. Portanto, mesmo com dívidas em atraso, é possível abrir um negócio formalmente como MEI e dar início ao tão desejado projeto empreendedor.
Apesar dessa possibilidade, é importante ressaltar que a condição de inadimplência pode trazer algumas limitações para o MEI. Um dos principais questionamentos é a possibilidade de obter um empréstimo. Embora a legislação não proíba o acesso ao crédito para MEIs com nome sujo, a condição de inadimplência é levada em conta pelas instituições financeiras no momento da análise do pedido de empréstimo.
Nesse sentido, é recomendável que o empreendedor busque regularizar sua situação antes de solicitar um empréstimo. Mesmo que consiga a aprovação do crédito, é provável que as taxas de juros aplicadas sejam mais elevadas em razão do maior risco assumido pela instituição financeira.
Crédito para os microempreendedores
No entanto, algumas instituições financeiras no Brasil estão preparadas para oferecer crédito aos MEIs, mesmo na condição de inadimplência. Entre as opções mais conhecidas, estão a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e o Banco do Brasil. Esses bancos oferecem diversas modalidades de crédito, permitindo ao MEI encontrar a opção que melhor se encaixe na sua realidade financeira.
Ressalta-se que cada instituição possui suas próprias regras de contratação de crédito, o que pode impactar diretamente no Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo. Portanto, o empreendedor deve se informar adequadamente antes de tomar sua decisão.
Portanto, os desafios associados à condição de inadimplência não constituem um obstáculo intransponível para o empreendedorismo. Embora seja necessário tomar algumas precauções e considerar as possíveis limitações, a legislação brasileira garante a possibilidade de formalização de um negócio como MEI, mesmo para aqueles com o “nome sujo”. Tal garantia representa uma oportunidade importante para milhões de brasileiros buscando um caminho para o empreendedorismo e a regularização financeira.
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