Mudanças no trânsito – A Câmara dos Deputados sinalizou uma renovação significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovando um projeto de lei que introduz uma série de modificações substanciais. Conhecido popularmente como a “nova lei de trânsito”, o texto ainda está em processo de avaliação pelo Senado, antes de ser encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto.
Leis de trânsito tiveram mudanças?
Entre as alterações contempladas no projeto de lei, destaca-se a expansão das responsabilidades dos municípios na supervisão do trânsito em vias urbanas. Esta provisão permitirá que entidades municipais supervisem infrações relacionadas ao licenciamento, habilitação, condições do veículo e outros comportamentos que, anteriormente, estavam sob a jurisdição exclusiva dos estados. A intenção desta mudança é proporcionar uma fiscalização mais eficiente nas áreas urbanas, tornando as estradas mais seguras para todos os usuários.
Veja também: Programa do governo federal permite que você tire CNH 100% de graça
O texto também inclui a proibição de parcerias entre os estados e as Guardas Civis Municipais para a supervisão do trânsito. Esta medida, embora possa causar alguns problemas para os órgãos de trânsito que dependiam do apoio dessas guardas na fiscalização, baseia-se na justificativa de que as Guardas Civis Municipais não estão incluídas no Sistema Nacional de Trânsito, e que suas funções estão mais voltadas para a proteção dos bens públicos municipais.
Nova lei
As alterações na nova lei de trânsito também afetam o exame toxicológico periódico. De acordo com o texto aprovado, o prazo para prorrogação das multas relacionadas a este exame foi antecipado de 1º de julho de 2025 para 1º de julho de 2023. Esta mudança, segundo o advogado Marco Vieira, membro do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), poderá surpreender alguns motoristas despreparados.
O projeto de lei também introduziu novas infrações associadas ao exame toxicológico. Agora, os motoristas que forem pegos dirigindo após um resultado positivo no exame para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serão penalizados. Da mesma forma, aqueles que não realizarem o exame periódico dentro do prazo estabelecido também estarão sujeitos a multas.
Estas são apenas algumas das principais mudanças propostas pela nova lei de trânsito, que representa uma revisão abrangente e significativa do Código de Trânsito Brasileiro. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, o projeto agora aguarda análise do Senado. Os motoristas de todo o Brasil estão, sem dúvida, ansiosos para ver como estas mudanças serão implementadas e como irão impactar a segurança e a eficiência do trânsito no país.
Veja também: Valor da CNH em 2023 ASSUSTA os brasileiros; atualização saiu HOJE
