Direitos do Autismo – Em meio à complexidade da convivência e cuidados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), existem direitos e benefícios legais concedidos a pais e familiares de pessoas autistas que muitas vezes passam despercebidos, mas que podem aliviar significativamente as demandas de tempo e financeiras associadas à condição. Este artigo procura iluminar e desmistificar alguns destes direitos, visando orientar e apoiar aqueles que vivenciam o desafio do autismo em seu cotidiano.
Direitos dos filhos com Autismo
O TEA, mais comumente conhecido como autismo, não é uma doença, mas sim um estado de saúde que afeta o comportamento e as interações sociais em variados graus. Os sintomas do autismo podem manifestar-se de forma mais leve ou mais intensa, dependendo do indivíduo. Portanto, é fundamental ressaltar que, embora seja rotulado tecnicamente como uma deficiência, muitas pessoas no espectro autista conseguem frequentar a escola e exercer atividades laborais sem enfrentar prejuízos significativos.
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Entretanto, dada a sua classificação como deficiência, a legislação brasileira prevê uma série de benefícios e direitos para pessoas com autismo e suas famílias. Além disso, o grau de funcionalidade da pessoa com autismo – isto é, a severidade dos sintomas – pode implicar em direitos adicionais, como o afastamento do trabalho.
Um dos principais benefícios é o Benefício da Prestação Continuada (BPC/LOAS), uma forma de assistência financeira fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com autismo e seus familiares. Curiosamente, para ser elegível para o BPC/LOAS, não é necessário que o beneficiário tenha contribuído para o INSS. Em vez disso, a elegibilidade é determinada com base na renda per capita da família, que deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente (R$ 330 por pessoa em 2023).
Entretanto, a renda familiar não é o único fator considerado na avaliação para o BPC/LOAS. O grau de deficiência da pessoa com autismo, a dependência de outras pessoas para atividades diárias e o impacto financeiro de despesas relacionadas à saúde, higiene pessoal e alimentação também são levados em conta no processo de determinação da elegibilidade.
Outro direito fundamental para pais de pessoas com autismo que trabalham no setor público é a possibilidade de reduzir sua carga de trabalho em até 50%, conforme previsto em lei. Além disso, os pais não precisam mais compensar essa redução na carga de trabalho, e seus salários permanecem inalterados. Este benefício se estende a todos os servidores públicos, seja em nível federal, estadual ou municipal.
No que se refere ao acesso a serviços e instalações, as pessoas com autismo têm direito de usar filas preferenciais. Se estiverem acompanhadas por um cuidador, este também pode usufruir desse direito. Muitos estabelecimentos já identificam as filas preferenciais para pessoas com autismo através do símbolo da fita de quebra-cabeças, uma iniciativa que busca combater a discriminação e facilitar o acesso a serviços para pessoas com autismo.
Estacionamento e IPI
Além disso, as pessoas com autismo também têm direito a vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência. Para solicitar o Cartão DeFiS, que deve ser exibido no veículo, a família deve comparecer ao órgão responsável com a documentação necessária.
Outro benefício significativo é a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados. Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, incluindo pessoas com autismo, podem solicitar essa isenção na compra de um veículo novo a cada três anos.
Desta forma, conforme já mencionado neste texto, há uma variedade de benefícios legais disponíveis para pessoas com autismo e seus pais, projetados para promover a inclusão e auxiliar nas dificuldades cotidianas enfrentadas por essas famílias. Em caso de dúvidas ou dificuldades na obtenção desses benefícios, é sempre aconselhável buscar a assistência de um advogado.
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