São diversos microempreendedores que abrem o CNPJ MEI, mas alguns só imagem que precisam abrir e acabou, não é bem assim. Após a abertura do CNPJ a pessoa precisa cumprir certas obrigações, e uma das principais é gestão do negócio que abriu.
Assim que a pessoa vira empreendedor precisa compreender que através de uma boa gestão tudo vai se encaixando para ter um crescimento. Mas não fica somente nisso, os impostos são simplificados, e assim que se regularizam como MEI tem alguns benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade, entre outros.
Só que também não podemos deixar de destacar que tem outras obrigações com incentivos ficais, emitir nota fiscal. Por isso resolvemos fazer esse texto para os microempreendedores saberem de algumas obrigações que precisam ser cumpridas assim que abrir o CNPJ.
Obrigações que todo MEI precisa saber
- Relatório mensal de receitas
Esse tópico não é difícil de adivinhar, o relatório mensal de atividade precisa ser preenchido mensalmente. É um documento que consiste em formato de relatório simples das receitas que vai ajudar o MEI a organizar a empresa.
Não podemos deixar de destacar que esse formulário deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês, não se esqueça de anexar as notas fiscais de compras e serviços. Tem um modelo de relatório no Portal do Empreendedor.
- Contribuição mensal
Todo microempreendedor precisa pagar um valor fixo todo mês referente a sua atividade e fica isento dos tributos federais, assim o empresário não precisa pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Com essa formalização passa a contribuir para o INSS, ICMS e ISS.
- DAS
DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é um carnê da cidadania do MEI e que deve ser pago até o dia 20 de cada mês, lá tem todo o conjunto de boletos com os valores dos tributos mensais que são obrigatórios destacados acima.
Para ter acesso a esse carnê basta acessar o Portal do Empreender e ir até a sessão Carnê MEI – DAS.
- Emissão de notas fiscais
É importante destacar que o MEI não tem obrigação de emitir nota fiscal para as pessoas físicas, só que quando vender ou até mesmo prestar algum serviço para pessoas jurídicas é obrigatório a emissão de nota fiscal.
Somente assim os procedimentos para a obtenção da nota fiscal vão variar conforme a cidade de atuação do MEI.
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- Declaração Anual do Simples Nacional
Por último e não menos importante, é obrigatório enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional. O prazo neste ano de 2023 começou a partir do dia 1 de janeiro e vai até o dia 31 de maio. O envio pode ser online através do Portal do Empreendedor, não pode esquecer de informar o total da receita bruta anual correspondente ao ano anterior, seja com ou sem a emissão da nota fiscal.
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