Qualquer cidadão que decida se tornar MEI (Microempreendedor Individual) encontra inúmeras vantagens nessa modalidade criada pelo Governo Federal.
Ocorre, porém, que, apesar das vantagens, a modalidade MEI também possui diversas regras, que devem ser seguidas à risca pelo empreendedor, a fim de que seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não seja cancelado ou mesmo transferido para uma modalidade na qual a burocracia para manter a empresa aberta será muito maior.
Infelizmente, muitas pessoas acabam se tornando MEI sem darem a devida atenção a esse detalhe. E é por isso que a leitura do artigo a seguir se faz tão importante.
Por meio dela, é possível conhecer alguns dos principais motivos que podem levar o Microempreendedor Individual a ser cancelado.
Os motivos que pode levar o MEI a ser cancelado
Existem pelo menos 6 bons motivos que fazem com que qualquer CNPJ de quem seja MEI venha a ser cancelado.
Mas, como não poderia deixar de ser, alguns deles acabam ganhando mais destaque do que outros.
São eles:
Manter mais de uma pessoa em contrato de trabalho
Por lei, o Microempreendedor Individual pode ter somente um funcionário, cujo contrato de trabalho deve ser de acordo com as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Ou seja: sua carteira deve ser assinada.
Caso tenha mais de um colaborador, mesmo que o segundo não seja registrado, há chances de a Receita Federal saber e cancelar o CNPJ.
Atuar em uma segunda empresa, como sócio
Quem é MEI pode ter um emprego com carteira assinada, mas simplesmente não pode atuar em outra empresa como pessoa jurídica.
Caso seja sócio de outro negócio, por sinal, nem mesmo será possível abrir o MEI.
Se for constatado esse quadro indevido, o prazo para cancelamento da empresa é de um mês, aproximadamente.
Não fazer os pagamentos mensais obrigatórios
Uma das condições para se manter ativo como MEI é favor o pagamento mensal do DAS, sendo essa uma das poucas obrigações que o Microempreendedor Individual precisa atender.
Portanto, caso atrase os pagamento por pelo menos 24 meses, pode haver bloqueio e possível cancelamento do registro.
Vale lembrar, ainda, que o MEI possui um teto de faturamento anual.
Caso o valor seja ultrapassado, será obrigatória a migração da empresa para outra modalidade, sendo que, se isso não acontecer, o cancelamento também pode ser feito.
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As vantagens de se manter enquadrado como MEI
Qualquer pessoa que tenha dúvidas sobre estar com o CNPJ cancelado pode fazer uma consulta diretamente no Portal do Empreendedor, na área “Consultar CNPJs Cancelados”.
Por fim, vale lembrar que os esforços para manter o registro ativo são extremamente compensadores.
Afinal, o MEI, estando regularizado, tem significativa redução de impostos, contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, ainda, se mantem livre de muitos processos burocráticos.
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