Anualmente os órgãos públicos alteram suas regras a fim de se adaptarem ao novo ano. Chegou o momento dos MEIs (Microempreendedores Individuais) sentirem o impacto das alterações referentes na contribuição mensal. Lembrando que o pagamento mensal do DAS é emitido através do Portal do Empreendedor – e sempre é pago referente ao mês anterior. Portanto, neste mês de janeiro os empreendedores pagaram as taxas referentes ao mês de dezembro de 2022. Agora em fevereiro será pago a primeira parcela referente ao ano de 2023! Veja o que muda com as novas regras.
INSS altera valores de contribuição de MEI
Começando deste mês de fevereiro no ciclo de pagamentos os valores destinados ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, passará por reajustes em seu valor a ser pago. Lembrando que é o único documento a ser pago pela categoria.
Mediante o pagamento deste documento – automaticamente é repassado o valor de contribuição da Previdência Social. Lembrando que algumas categorias podem ou não ter taxas adicionais. Com a mudança no valor do salário mínimo, as regras vigentes também foram alteradas.
Em 2022 o salário mínimo era de R$ 1.212. Com o aumento de 7,42% o valor saltou para R$ 1.302. Com isso, os valores de contribuição do MEI referente ao INSS também foram alterados. Passando de R$ 60,60 para R$ 65,10 a partir deste mês de fevereiro! Lembrando que o valor pago representa ao mês de janeiro – sempre o MEI paga o documento referente ao mês anterior.
Cada categoria paga uma alíquota diferente ao Governo Federal. Variando de 5% a 20% o MEI pode sofrer esses reajustes mensalmente. Dentre as categorias MEI – os caminhoneiros são os que mais pagam tributos: no ano passado eles pagavam R$ 145,44 de contribuição. Neste ano o valor pago mensalmente será de R$ 156,24.
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Novas regras passam a ser válidas neste mês
Lembrando que os reajustes valem para todo o ano de 2023. Entrementes, mediante as regras de pagamentos – sempre o MEI paga a taxa referente ao mês anterior, somente agora neste mês de fevereiro sofrerá o impacto das alterações nas regras vigentes. Portanto, o valor cobrado neste mês – corresponde ao mês de janeiro.
Bem como o valor cobrado no mês de março irá corresponder ao mês de fevereiro. O documento DAS pode ser emitido facilmente através do Portal do Empreendedor – mediante o cadastro no site do Governo Federal. O prazo para pagamento da primeira guia DAS do ano tem prazo estipulado até o dia 20 de fevereiro.
Portanto, já é possível emiti-la e realizar o pagamento. Mensalmente os MEIs precisam realizar os pagamentos e estarem conforme visa a lei. A fim de puderem gozar dos direitos previdenciários dos demais trabalhadores que atuam sob regime CLT.
