A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 1847/24, que estabelece novas regras para combater fraudes em benefícios sociais e previdenciários. A medida visa proteger os recursos públicos e garantir que os benefícios cheguem apenas a quem realmente precisa.
Entre as principais mudanças, está o bloqueio imediato de benefícios suspeitos e o fortalecimento das revisões periódicas.
INSS pode suspender imediatamente os pagamentos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá suspender imediatamente aposentadorias, pensões e auxílios-doença em caso de suspeita de irregularidades.
Isso inclui fraudes envolvendo documentos falsos, inserção de dados fraudulentos por servidores ou uso indevido de sistemas públicos.
Essa ação será acompanhada de um regulamento específico para garantir o respeito ao devido processo legal.
Os critérios exigidos que precisam ser atendidos
Outro ponto importante do projeto é a criação de um programa permanente de revisão de benefícios. Nesse programa, o INSS revisará periodicamente se os beneficiários ainda atendem aos critérios exigidos.
Caso o beneficiário não responda à notificação para esclarecimentos em até 30 dias, o benefício poderá ser bloqueado. Vale lembrar que essas notificações não serão mais enviadas por correio, mas sim por canais eletrônicos ou bancários, o que agiliza o processo.
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Agora, os beneficiários terão que realizar o cadastramento biométrico
O projeto também traz novidades para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que será pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Agora, os beneficiários terão que realizar o cadastramento biométrico para continuar recebendo o benefício.
Caso o titular não possa realizar a biometria, o responsável legal deverá fazê-lo. Se o cadastro não estiver atualizado há mais de 48 meses, o beneficiário terá prazos diferentes para regularizar a situação, dependendo do porte da cidade em que reside.
Além disso, os pescadores artesanais que recebem o seguro-defeso também serão afetados. Eles terão que cumprir novos critérios, como o registro biométrico, para continuar recebendo o benefício.
O objetivo é garantir que apenas quem realmente vive da pesca seja beneficiado durante o período de defeso, quando a pesca é proibida.
Essas medidas fazem parte de um esforço contínuo para garantir a integridade dos programas sociais e previdenciários no Brasil.
O projeto agora segue para aprovação no Senado e, se sancionado, trará mudanças significativas na fiscalização e no controle dos benefícios, visando mais transparência e eficiência.
