Saiba mais informações sobre as implicações do bloqueio de celulares por falta de pagamento de empréstimos, além das suas questões jurídicas!
A inovação tecnológica trouxe mudanças significativas para o setor financeiro, muitas das quais têm impactos diretos na vida dos consumidores.
Recentemente, uma prática controversa ganhou destaque: o bloqueio de celulares como garantia para empréstimos.
Essa abordagem, que pode parecer inusitada, tem gerado polêmica e levantado questões jurídicas e práticas sobre a proteção dos direitos dos consumidores. Continue a leitura para mais informações!
Celular pode ser bloqueado por dívidas?
O debate sobre o bloqueio de celulares como garantia de empréstimos ganhou força após a influenciadora Nathália Rodrigues, conhecida como Nath Finanças, criticar publicamente a prática adotada pela empresa de microcrédito SuperSim.
Em um vídeo publicado em suas redes sociais, Nath descreveu a prática como uma “agiotagem legalizada”, alegando que a SuperSim tem controle total sobre os aparelhos dos consumidores que contratam esse tipo de empréstimo.
O cerne da questão está na tecnologia utilizada pela empresa, que permite o bloqueio remoto de funções do celular em caso de inadimplência.
De acordo com Nath Finanças, essa prática não só é invasiva, mas também prejudica seriamente os consumidores, que podem ficar impossibilitados de usar o aparelho para funções essenciais, como trabalho e comunicação.
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A decisão judicial e a reação da SuperSim
Em novembro de 2022, uma decisão liminar foi concedida contra a SuperSim, proibindo a empresa de bloquear os celulares dos clientes.
Essa decisão foi emitida no contexto de uma Ação Civil Pública (número 0742656-87.2022.8.07.0001), movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Recentemente, a SuperSim recebeu uma decisão favorável em 23 de novembro de 2023 pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que suspendeu os efeitos da sentença inicial e permitiu à empresa continuar oferecendo empréstimos com a garantia de bloqueio de celular.
No entanto, a Ação Civil Pública ainda está em andamento, e o MPDFT e o Idec podem recorrer da decisão.
Funcionamento do empréstimo com garantia de celular
O empréstimo com garantia de celular envolve a instalação de um aplicativo no aparelho do consumidor. Esse aplicativo permite que a instituição financeira bloqueie certas funções do celular se o pagamento das parcelas do empréstimo estiver atrasado.
A SuperSim afirma que, mesmo em caso de bloqueio, funções essenciais, como chamadas e SMS, continuam operando. Ainda, aplicativos importantes para trabalho, como Uber e Rappi, permanecem acessíveis.
A modalidade é oferecida com taxas de juros mais atrativas e uma aprovação mais fácil, tornando-a uma opção para consumidores com dificuldades financeiras.
No entanto, a instalação do aplicativo exige a desativação de opções de segurança do aparelho e a permissão para o download de arquivos desconhecidos, o que pode comprometer a segurança do dispositivo.
Críticas e problemas relatados
Muitos usuários que contrataram empréstimos com a SuperSim relataram problemas sérios, como bloqueios inesperados de seus celulares e dificuldade em obter suporte para resolver o problema.
Reclamações no site Reclame Aqui destacam que alguns clientes enfrentaram bloqueios de funcionalidades essenciais, como acesso a aplicativos de trabalho, e dificuldades para desbloquear o aparelho mesmo após o pagamento das parcelas em atraso.
Aspectos jurídicos da prática
A questão da legalidade do bloqueio de celulares em caso de inadimplência está em debate. O empréstimo com garantia de celular se encontra em uma “zona cinzenta jurídica”, já que não há uma legislação clara que proíba essa prática.
Marcelo Roitman, sócio do escritório PLKC, argumenta ao portal E-Investidor que o empréstimo pode ser legal, mas o bloqueio que afeta funções essenciais do celular pode ser considerado ilegal.
Celulares hoje são considerados ferramentas essenciais para o trabalho e, portanto, impenhoráveis conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil.
Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial e Bancário, acrescenta que não existem regras específicas para a garantia de celulares.
Assim, a prática pode ser considerada ilegal se a instituição financeira não estiver autorizada pelo Banco Central.
Além disso, o uso do celular como garantia e o bloqueio de funções podem infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo.
Proteção de dados pessoais e bloqueio de Funcionalidades
A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser restrito à finalidade pretendida. O bloqueio total de um celular, que inclui a impossibilidade de realizar ações básicas como comunicação e acesso a informações importantes, pode exceder essa necessidade e gerar questões sobre a conformidade com a lei.
Larissa Pigão, advogada especializada em Direito Digital, ressalta que a LGPD exige que a coleta e o tratamento de dados sejam proporcionais e necessários.
Possibilidade de desbloqueio e recurso legal
Caso um consumidor se sinta prejudicado pelo bloqueio de seu celular, ele pode buscar recursos legais para resolver a situação.
Roitman sugere que o devedor procure um Juizado de Pequenas Causas para obter ajuda jurídica e propor uma ação judicial para desbloquear o aparelho.
Além disso, a SuperSim afirma que não tem acesso às informações pessoais armazenadas no celular, conforme estipulado pela LGPD.
Cuidados na contratação de empréstimos
Antes de contratar um empréstimo, é essencial avaliar o Custo Efetivo Total (CET) e comparar as condições oferecidas pelas instituições financeiras. Luciana Ikedo, planejadora financeira, recomenda que os consumidores verifiquem as taxas de juros e despesas adicionais e considerem a segurança da operação.
É importante confirmar a regularidade da instituição com o Banco Central e evitar pagamentos antecipados ou boletos falsos.
A prática de bloquear celulares como garantia para empréstimos levanta questões complexas relacionadas à proteção dos direitos dos consumidores e à legalidade das operações financeiras.
Enquanto o caso da SuperSim continua em análise judicial, é crucial que os consumidores estejam informados sobre as implicações dessa prática e tomem cuidados ao contratar empréstimos.
Um planejamento financeiro cuidadoso e uma análise detalhada dos termos e condições podem ajudar a evitar problemas futuros e garantir uma gestão financeira mais segura e eficiente.
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