Nova lei promete aliviar a carga tributária dos aposentados do RPPS. Entenda as propostas e impactos dessa medida que busca maior equidade no sistema previdenciário.
O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, conhecida como PEC Social, está gerando discussões significativas sobre a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa proposta busca reduzir gradualmente e eventualmente cessar a contribuição desses beneficiários, com o objetivo de aliviar o ônus financeiro e promover maior equidade no sistema previdenciário brasileiro.
A PEC 6/2024 traz à tona uma questão crucial para os aposentados e pensionistas, que é a carga tributária sobre seus proventos. A proposta visa a redução gradual da contribuição previdenciária, começando com uma diminuição anual de 10%, a partir dos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens, até a cessação completa da contribuição aos 75 anos de idade. Este movimento é visto como uma medida necessária para corrigir injustiças e aliviar o peso financeiro sobre essa população.
A discussão sobre a PEC Social ocorre em um contexto de busca por maior justiça e equilíbrio no sistema previdenciário brasileiro. A proposta, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA) e outros signatários, representa um passo importante na direção de um sistema mais justo, onde os aposentados não carreguem uma carga tributária desproporcional.
Histórico e propostas anteriores
A PEC 555/2006 foi uma das primeiras tentativas de revogar a contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de aposentados e pensionistas do RPPS, introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003.
Esta emenda estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os rendimentos dos servidores públicos federais aposentados, o que gerou muita controvérsia.
A proposta inicial da PEC 555/2006 era a revogação do artigo 4º da EC 41/2003, conhecido como Contribuição de Inativos.
No entanto, enfrentou resistência significativa e, em 2010, uma alternativa foi sugerida: reduzir a contribuição em 20% ao ano, começando aos 61 anos do titular do benefício. Essa medida visava mitigar o impacto nas contas públicas, mas não avançou devido às preocupações com o déficit fiscal.
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A PEC 6/2024: PEC Social para os aposentados
A PEC 6/2024, também conhecida como PEC Social, introduz uma nova abordagem ao debate. Ela propõe reduzir a contribuição dos aposentados e pensionistas em 10% ao ano, começando aos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens, com cessação completa aos 75 anos.
Essa medida pretende aliviar progressivamente a carga tributária sobre os aposentados, proporcionando maior alívio financeiro.
Como irá funcionar?
- Redução Gradativa: A contribuição previdenciária será reduzida anualmente em 10%, começando aos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens. Isso resultará em uma diminuição gradual da carga tributária sobre os proventos dos aposentados.
- Cessação da Contribuição: Aos 75 anos, a contribuição previdenciária será completamente eliminada para todos os beneficiários do RPPS.
- Impacto Econômico: Estudos do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) indicam que a PEC Social reduzirá as finanças públicas em R$ 5,8 bilhões no primeiro ano e em R$ 849,4 milhões no segundo ano.
Justificativa e impactos econômicos
A cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas perdeu sua justificativa original, que era compensar desajustes fiscais causados pela implementação do Regime Jurídico da União (RJU).
Considerada discriminatória, essa medida afeta negativamente aqueles que contribuíram por mais tempo para o RPPS.
É importante notar que os servidores públicos federais que ingressaram a partir de 2013, bem como aqueles que optaram pelo regime complementar, não estão sujeitos a esta contribuição.
Isso destaca a disparidade no tratamento dos aposentados e pensionistas em comparação com seus colegas mais jovens, que enfrentam uma carga tributária desproporcional.
A urgência da aprovação
Diante desses argumentos, há uma urgente necessidade de aprovação da PEC Social para corrigir essa disparidade e assegurar a dignidade financeira dos beneficiários do RPPS.
A proposta busca não apenas aliviar o ônus financeiro sobre aposentados e pensionistas, mas também promover maior equidade e justiça social no sistema previdenciário brasileiro.
A implementação desta PEC é vista como um passo crucial para garantir um sistema previdenciário mais justo e equilibrado, onde os aposentados não sejam penalizados por uma carga tributária excessiva.
A aprovação da PEC Social é essencial para promover uma maior justiça e equilíbrio no sistema previdenciário, beneficiando todos os aposentados e pensionistas do RPPS.
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