Projeto de Lei pode elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Amplie suas oportunidades e entenda as novas obrigações tributárias.
O novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil.
A proposta visa aumentar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Esta iniciativa promete trazer mais flexibilidade e oportunidades de crescimento para os pequenos negócios. Saiba mais a seguir.
NOVO limite de faturamento para MEI? Entenda!
- De acordo com o senador Jayme Campos, autor do projeto, o principal objetivo é beneficiar os empreendedores que desejam expandir suas atividades e aumentar o número de trabalhadores formais no país.
Com a aprovação do Senado, o projeto agora está sob análise detalhada de diversas comissões na Câmara dos Deputados antes de ser levado ao plenário.
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Como ficam as obrigações tributárias para os MEIs?
- As mudanças no regime tributário são uma preocupação importante para os empreendedores.
O advogado tributarista Rafael Simão explica que a transição de MEI para microempresa envolve mudanças significativas nas responsabilidades tributárias.
Enquanto o MEI paga valores fixos que incluem contribuições como INSS, ISS e ICMS, ao se tornar uma microempresa, esses impostos passam a ser calculados com base no faturamento real, aumentando as obrigações acessórias.
Mérces da Silva Nunes, especialista em contabilidade, ressalta que essa transição demanda uma contabilidade mais detalhada e o cumprimento de mais obrigações fiscais.
Portanto, é essencial que os empreendedores estejam cientes das implicações fiscais ao fazer essa mudança, buscando apoio especializado para garantir conformidade e evitar problemas futuros.
Ultrapassei o limite do MEI, e agora?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, é fundamental comunicar o desenquadramento à Receita Federal imediatamente para evitar multas.
Caso o faturamento exceda em no máximo 20% o limite, o excesso pode ser gerenciado com o pagamento retroativo dos impostos devidos.
- Se o excedente for maior, a migração para microempresa torna-se obrigatória.
Fique por dentro das mudanças legislativas
Manter-se atualizado sobre a tramitação do PLP 108/21 é crucial para planejar adequadamente qualquer transição de regime tributário.
- Consultar um contador é aconselhável para garantir conformidade legal e evitar complicações.
Além disso, manter toda a documentação em dia facilita qualquer alteração no regime tributário, assegurando uma transição sem problemas.
Enfim, este projeto de lei promete impactar positivamente os MEIs, oferecendo novas oportunidades de crescimento e expansão.
A mudança no teto de faturamento é um passo importante para apoiar os pequenos empreendedores, proporcionando mais flexibilidade e segurança para ampliar seus negócios e formalizar mais empregos no país.
Notícia da Manhã.
Acompanhar de perto a tramitação do projeto e estar preparado para as possíveis mudanças é fundamental para aproveitar ao máximo os benefícios que essa nova legislação pode trazer.
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