A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu luz verde ao projeto de lei complementar que restabelece o seguro obrigatório para donos de veículos, o conhecido DPVAT. Com 15 votos a favor e 11 contra, o projeto segue agora para votação no plenário do Senado ainda hoje e, caso receba aprovação, será enviado para sanção presidencial.
O valor do novo imposto obrigatório
Segundo o relator do projeto, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor anual do novo seguro variará entre R$ 50 e R$ 60, sem diferenciação entre motocicletas e carros. Esta mudança representa uma redução significativa em comparação aos valores cobrados anteriormente, que chegavam a mais de R$ 100 para carros e R$ 200 para motocicletas, quando geridos por grandes seguradoras privadas.
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) tem como finalidade indenizar vítimas de acidentes de trânsito e contribuir financeiramente para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para programas de educação e prevenção de acidentes. A gestão do seguro será realizada pela Caixa Econômica Federal, o que, de acordo com Wagner, garante uma redução no custo do seguro.
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Reações contrárias ao Projeto
Alguns senadores expressaram resistência à proposta. Carlos Vianna (Podemos-MG) sugeriu que o seguro deveria ser obrigatório apenas para aqueles que não possuem cobertura de seguro privado. Outros, como o senador Carlos Portinho (PL-RJ), classificaram a medida como um “novo imposto” que visa aumentar a arrecadação federal.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu o seguro como uma medida de solidariedade, pois todos os proprietários de veículos contribuem, mas qualquer pessoa pode ser beneficiária. Este aspecto ressalta a função de proteção social do seguro, essencial para a coletividade.
Vetos presidenciais antecipados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se comprometeu a vetar qualquer artigo que preveja multa por atraso no pagamento deste novo seguro, uma garantia solicitada por parte dos senadores.
A recriação do seguro, inicialmente instituído em 1974, reflete uma abordagem renovada para o financiamento da saúde pública e segurança no trânsito, marcando uma relevante decisão política que afeta diretamente os proprietários de veículos em todo o país.
Conheça os atuais seguros para proprietários de veículos
Atualmente, além do recém-reintroduzido seguro DPVAT, proprietários de veículos no Brasil são responsáveis por uma série de seguros, sendo o principal o seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), mais conhecido como seguro de terceiros. Este seguro cobre danos materiais ou corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. Embora não seja obrigatório, ele é altamente recomendado devido ao elevado custo potencial de indenizações em acidentes, oferecendo uma camada extra de proteção financeira além do DPVAT, que tem cobertura mais limitada.
Outro seguro considerado essencial é o seguro compreensivo, ou “seguro total”, que abrange roubo, furto, incêndio e danos ao próprio veículo, seja por acidentes ou por condições adversas da natureza. Este tipo de seguro é particularmente valioso em áreas com altos índices de criminalidade ou risco elevado de desastres naturais. Além disso, para veículos financiados, muitas financeiras exigem que o veículo seja assegurado pelo seguro compreensivo durante todo o período de financiamento, garantindo a proteção do bem até sua quitação total.
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