O Senado Federal aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um tanto quanto polêmica.
Isso porque ela inclui a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita no artigo 5º da Constituição Federal.
Especialistas apontam que essa medida, além de inconstitucional, tende a agravar o atual cenário de violência, encarceramento e desigualdade social.
PEC das Drogas: especialistas defendem descriminalização e regulamentação
A avaliação dos especialistas é que a descriminalização das drogas e a sua regulamentação seriam soluções mais eficientes.
Cristiano Maronna, advogado e diretor do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça, critica a postura do Senado.
Maronna afirma que essa medida fortalece políticas de drogas que são racista, genocida e super encarceradora.
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A questão no Supremo Tribunal Federal (STF)
A PEC foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A avaliação é que o STF, ao votar sobre o tema, está exercendo seu papel de declarar inconstitucional uma norma jurídica, além de exercer uma função contramajoritária ao proteger direitos fundamentais.
Consequências da criminalização
Especialistas alertam para os efeitos colaterais da criminalização das drogas, ressaltando que essa medida não é eficaz e gera um impacto maior do que o próprio uso das substâncias.
Além disso, a criminalização contribui para a manutenção do comércio ilegal de drogas nas mãos do crime organizado, ampliando a violência e a marginalização de populações vulneráveis.
Impacto na saúde e nos direitos humanos
A proposta de criminalização das drogas também levanta preocupações em relação ao tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de substâncias.
Especialistas enfatizam que tratar essa questão dentro do âmbito penal é um contrassenso, afastando essas pessoas dos cuidados de saúde e promovendo sua estigmatização.
O retrocesso da PEC das Drogas
A PEC das Drogas representa um retrocesso significativo, ao restringir garantias fundamentais e individuais e ao ignorar a perspectiva de saúde pública na abordagem das drogas.
Especialistas afirmam que essa medida não tem precedentes em outros países democráticos e sinaliza um enfraquecimento do compromisso com os direitos humanos.
Diante dos debates em torno da criminalização das drogas, é fundamental considerar não apenas os aspectos jurídicos e de segurança, mas também as repercussões sociais, de saúde e de direitos humanos.
A descriminalização e a regulamentação das drogas surgem como alternativas mais eficazes e humanitárias, promovendo uma abordagem mais equilibrada e consciente diante desse desafio.
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