Novo prazo para MEI: documento obrigatório deve ser entregue

Atenção, microempreendedores individuais! O prazo final para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está chegando.

Todos os MEIs têm até o dia 31 de maio para cumprir essa obrigação essencial. Entenda o que você precisa saber para não cair na malha fina e evitar problemas com a Receita Federal.

MEI realizando anotações em uma mesa. — Descubra como MEIs podem entregar a Declaração Anual sem erros antes do prazo final de 31 de maio. Dicas rápidas, consequências de atraso e muito mais! (Foto: Jeane de Oliveira / noticiadamanha.com.br).

Documento obrigatório deve ser entregue por MEI

Como microempreendedor individual, é crucial estar atento às obrigações fiscais que garantem a regularidade do seu negócio. A Declaração Anual de Faturamento é uma dessas responsabilidades fundamentais.

Ela deve refletir todo o rendimento obtido com vendas de produtos ou prestações de serviços no ano anterior. Importante destacar que o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, ajustado proporcionalmente se a empresa foi aberta no decorrer do ano.

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Saiba as consequências do atraso

Deixar de entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo estipulado pode trazer sérias complicações para o seu negócio. Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, alerta: “Atrasar a entrega pode resultar em multa e impossibilidade de parcelamento desses débitos.

Isso pode tornar o CNPJ inapto, impedindo o acesso a serviços financeiros e emissão de notas fiscais, entre outras restrições severas que afetarão o seu empreendimento.”

A multa para quem entrega a declaração fora do prazo começa em R$ 50. No entanto, existe um incentivo para regularizar sua situação rapidamente: se o pagamento da multa for realizado em até 30 dias, o valor é reduzido pela metade. O boleto para pagamento é gerado automaticamente no momento da entrega da declaração e pode ser impresso juntamente com o recibo.

Passo a passo para a declaração

Para garantir que você cumpra essa obrigação sem erros, siga este guia simplificado:

Acesso ao Sistema: Entre no Portal do Simples Nacional ou utilize o app MEI, disponível para Android e iOS.
Seleção do Serviço: No portal, selecione ‘Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI’. No app, toque em ‘Fazer a declaração’.
Informações do CNPJ: Digite seu CNPJ e prossiga para ‘Declarar/Retificar’.
Dados Financeiros: Informe o total do seu faturamento no campo ‘Valor da Receita Bruta Total’.
Detalhamento das Atividades: Especifique a receita relacionada a comércio, indústria e serviços de transporte, se aplicável.
Informações Adicionais: Declare se houve contratação de empregado e, em caso de baixa do CNPJ em 2023, selecione ‘Situação Especial > Extinção’ e informe a data da baixa.

Lembre-se, manter seu negócio em conformidade não apenas evita problemas legais, mas também abre portas para oportunidades de crescimento e desenvolvimento. Não deixe para a última hora, organize-se e cumpra com suas obrigações fiscais. Quais são suas dúvidas ou experiências com a declaração do MEI? Compartilhe nos comentários abaixo e vamos ajudar uns aos outros a navegar por essas águas burocráticas!