A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Viação e Transportes, aprovou recentemente um projeto de lei revolucionário que visa facilitar a vida dos motoristas inadimplentes. O texto propõe uma nova abordagem para o pagamento de multas de trânsito vencidas, oferecendo uma oportunidade para o parcelamento dos débitos.
Esta medida tem o potencial de impactar positivamente milhares de condutores por todo o país, permitindo uma regularização mais acessível de suas situações.
Uma solução para a inadimplência
O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um parecer favorável, destacando que a proposta permite o parcelamento das multas em até seis vezes. A inovação mais significativa é que, com o pagamento da primeira parcela, o motorista já poderá emitir o licenciamento do veículo. Esse procedimento facilita a vida do condutor que busca se regularizar, oferecendo uma solução prática para o impasse da inadimplência veicular.
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Modificações relevantes
O projeto de lei nº 3501/23 incorpora algumas adições importantes propostas por Zé Trovão. Entre elas, destaca-se a possibilidade de devolução dos valores pagos, com correção pela taxa Selic, caso a penalidade seja julgada improcedente. Essa medida garante justiça e transparência no processo de contestação de multas.
Outro ponto de destaque é a introdução da defesa prévia eletrônica. Essa modificação permite aos infratores contestarem as autuações sem a necessidade de deslocamento até um posto de atendimento, facilitando o processo e garantindo a possibilidade de defesa a todos os cidadãos.
O relator também enfatizou a importância do registro fotográfico das infrações, sempre que possível, por parte dos agentes de trânsito. Tal documentação deverá ser anexada ao auto de infração ou disponibilizada online, assegurando maior transparência e possibilitando uma defesa mais fundamentada por parte dos motoristas.
Por fim, a proposta estende o prazo para a apresentação da defesa prévia de 30 para 90 dias, visando reduzir o volume de inadimplência, especialmente entre os motoristas de baixa renda. Essa extensão do prazo é uma tentativa de considerar as dificuldades financeiras enfrentadas por parte da população, permitindo uma gestão mais flexível das despesas prioritárias.
Fique atento aos próximos passos
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. Caso seja aprovado sem objeções, representará um avanço significativo na forma como as multas de trânsito são gerenciadas no Brasil, trazendo benefícios tanto para os motoristas quanto para a administração pública, ao facilitar a regularização de veículos e diminuir a quantidade de condutores inadimplentes nas vias.
A aprovação do projeto de lei pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados marca um momento de potencial transformação na gestão de multas de trânsito no Brasil. Com medidas que aliam justiça, praticidade e tecnologia, espera-se que a nova legislação contribua para uma maior conformidade no trânsito, além de facilitar a vida financeira dos motoristas.
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