A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo, por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção. A votação ocorreu na tarde desta sexta-feira (15).
Com a aprovação, o Congresso Nacional conclui mais de 30 anos de discussões sobre a reforma tributária, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.
O texto aprovado mantém os principais pontos da proposta aprovada pela Câmara em primeiro turno, em julho deste ano. Entre eles, estão a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unificará cinco tributos federais, estaduais e municipais; a redução da carga tributária para empresas; e a regulamentação dos regimes especiais de tributação.
No entanto, o texto aprovado pela Câmara também incluiu alguns pontos novos, como a manutenção do benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor do que a alíquota padrão do IVA.
Outra novidade do texto aprovado foi a retirada das armas e munições do imposto seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A votação da reforma tributária na Câmara foi marcada por obstrução da oposição, que tentou atrasar a votação. No entanto, o presidente da Casa, Arthur Lira, manteve a votação dos dois turnos da proposta nesta sexta-feira.
Como a Câmara apenas retirou e reinstituiu pontos da PEC aprovada pelos senadores, sem mudar o mérito, a proposta não precisa voltar ao Senado. O texto segue para promulgação pelo presidente da República.
Impactos da reforma tributária
A reforma tributária deve gerar impactos significativos na economia brasileira. Entre os principais impactos esperados estão:
- Redução da carga tributária para empresas, o que deve estimular a produção e o investimento;
- Simplificação do sistema tributário, o que deve reduzir os custos de conformidade para empresas e consumidores;
- Maior eficiência da arrecadação tributária, o que deve aumentar a receita do governo;
- Melhor distribuição da carga tributária, o que deve reduzir a regressividade do sistema tributário.
A reforma tributária é uma medida complexa e que tem o potencial de causar impactos significativos na economia brasileira. É importante acompanhar a implementação da reforma para avaliar seus resultados.
Entenda os pontos da reforma, com cashback e cesta básica para o povo
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15) prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. A medida é um avanço importante para a redução da carga tributária para a população de baixa renda, que gasta uma parcela significativa do seu orçamento com alimentação.
No entanto, o texto aprovado inclui o chamado “cashback” par aprovação futura, mecanismo que prevê a devolução de impostos para um público determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. A Câmara manteve uma mudança do Senado que torna obrigatória a devolução no fornecimento de energia elétrica e compra do gás de cozinha a essa parcela da população, mas deixou a possibilidade de criação futura, por meio de lei complementar, do cashback para outros produtos.
A definição dos produtos que farão parte da cesta básica nacional será feita por uma lei complementar. O texto aprovado pela Câmara prevê que os produtos deverão ser “destinados à alimentação humana”. No entanto, não especifica quais produtos serão incluídos.
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A expectativa é que a cesta básica nacional inclua itens básicos da alimentação, como arroz, feijão, carne, leite, pão e frutas. A inclusão de outros produtos, como legumes, verduras e hortaliças, também é possível.
A criação da cesta básica nacional é uma medida importante para reduzir a carga tributária para a população de baixa renda. No entanto, a inclusão do cashback seria ainda mais benéfica para essa parcela da população, pois permitiria que parte do dinheiro pago em impostos fosse devolvido.
A definição dos produtos que farão parte da cesta básica nacional e a regulamentação do cashback são temas que ainda precisam ser discutidos pelo Congresso. É importante que essas medidas sejam bem elaboradas para garantir que a reforma tributária cumpra o seu objetivo de reduzir as desigualdades de renda no Brasil.
Isenções aprovadas
Poderão ficar isentos de cobrança:
- serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano
- dispositivos médicos
- dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
- medicamentos
- produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- produtos hortícolas, frutas e ovos
- serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)
- automóveis de passageiros comprados por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, e por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)
- serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos
- serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos
- produtores rurais físicos ou jurídicos com receita anual de até R$ 3,6 milhões
- e atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Reforma tributária: IVA substitui cinco tributos e torna cobrança mais eficiente
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15) introduz o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional. O IVA é um imposto indireto que incide sobre o valor agregado de um produto ou serviço ao longo da cadeia de produção.
No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos. Isso significa que, quando um produto ou serviço passa por várias etapas de produção, cada etapa paga o imposto apenas sobre o valor agregado em sua fase.
Por exemplo, quando um sapato é produzido, a fábrica paga imposto sobre o valor da matéria-prima, da mão de obra e dos demais insumos utilizados na produção. O comerciante que vende o sapato paga imposto apenas sobre o valor agregado pela loja, que é o lucro da empresa.
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A reforma tributária prevê a criação de dois IVAs:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substituirá três tributos federais: PIS, Cofins e IPI.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O valor do IVA ainda será definido por lei complementar. A área econômica do governo estima que o percentual deverá ser de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país.
Além da substituição dos tributos, a reforma tributária também prevê mudanças na forma de cobrança dos impostos. Atualmente, os impostos são cobrados na origem, ou seja, no estado ou município de origem do produto ou serviço. Com a reforma, os impostos serão cobrados no destino final, ou seja, no estado ou município onde o produto ou serviço será consumido.
Essa mudança deve contribuir para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado à disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios, mediante a oferta de incentivos fiscais.
Impactos esperados da reforma tributária
A reforma tributária deve gerar impactos significativos na economia brasileira. Entre os principais impactos esperados estão:
- Redução da carga tributária para empresas: o IVA é um imposto mais eficiente do que os tributos atuais, pois evita a cumulatividade. Isso deve reduzir os custos de produção e operação para as empresas, o que pode estimular a produção e o investimento.
- Simplificação do sistema tributário: a substituição de cinco tributos por dois IVAs deve simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais fácil de entender e cumprir. Isso deve reduzir os custos de conformidade para empresas e consumidores.
- Maior eficiência da arrecadação tributária: a cobrança dos impostos no destino final deve aumentar a eficiência da arrecadação tributária, pois dificultará a sonegação fiscal.
- Melhor distribuição da carga tributária: a criação de uma cesta básica nacional isenta de tributos deve contribuir para melhorar a distribuição da carga tributária, beneficiando as famílias de baixa renda.
A reforma tributária é uma medida complexa e que tem o potencial de causar impactos significativos na economia brasileira. É importante acompanhar a implementação da reforma para avaliar seus resultados.
