Aprovado na última terça-feira (7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, contando com uma expressiva votação de 20 a favor e 6 contrários, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) referente à reforma tributária foi encaminhado para votação no plenário do Senado Federal, agendada para esta quarta-feira (8). Proposta de alteração do modelo atual de tributação no Brasil tem o objetivo de simplificar um sistema considerado complexo. Acompanhe a leitura abaixo e saiba mais detalhes.
Dia decisivo
Na tarde da última terça-feira (7), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) referente à reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, contando com uma expressiva votação de 20 a favor e 6 contrários.
A decisão impulsionou o projeto que agora se encaminha para votação no plenário do Senado Federal, agendada para esta quarta-feira (8) Acompanhe a leitura abaixo e saiba mais detalhes.
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Emendas de última hora ampliam alcance da reforma
Durante a sessão, foram acatadas 36 emendas apresentadas por parlamentares, destacando-se a expansão do tratamento diferenciado para diversos setores.
Além disso, as alterações propostas contemplam uma ampliação do uso do cashback, um sistema de devolução de imposto direcionado à baixa renda. Não menos relevante, os interesses de governadores do Centro-Oeste e Nordeste foram atendidos, reforçando a abrangência e complexidade da proposta.
Reforma tributária: perguntas e respostas
Entendendo o propósito da reforma tributária
A reforma tributária visa simplificar o atual modelo brasileiro de tributação, implementado em 1988. Considerada uma prioridade na agenda econômica, a proposta do governo busca unificar e simplificar a tributação, deixando para trás um sistema considerado excessivamente complexo.
A expectativa é que essa medida reduza a sonegação e impulsione a competitividade das empresas.
Como a reforma tributária vai impactar os impostos?
A proposta visa substituir e extinguir tributos sobre o consumo, como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Dois Impostos Sobre Valor Agregado (IVA) seriam introduzidos, um de competência federal e outro compartilhado entre Estados e municípios.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá ICMS e ISS, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unificará PIS, Cofins e IPI.
Essa reforma busca cobrar impostos no destino, desonerando exportações e investimentos. Um destaque é o “Imposto do Pecado,” que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, mas excluindo energia elétrica e telecomunicações.
Como afeta a vida do cidadão brasileiro?
O governo assegura que não haverá aumento na carga tributária total, pois eventuais aumentos em alguns setores serão compensados por reduções em outros.
O relator, senador Eduardo Braga, incluiu uma trava no relatório para evitar o crescimento da carga tributária, estabelecendo um teto de referência com base na média da receita de 2012 a 2021 em proporção ao PIB.
O debate sobre essa trava divide opiniões, com entidades representativas dos Fiscos manifestando-se contra, alegando falta de aprofundamento nos estudos e um possível impacto negativo no acesso aos serviços públicos. Por outro lado, a medida é defendida por setores temerosos de um aumento tributário.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, proposta pela reforma, visa aliviar as disparidades regionais e estimular o desenvolvimento econômico, bem como a geração de emprego e renda.
Com a perda dos incentivos tributários estaduais para atrair empresas, um mecanismo que alimentou a guerra fiscal entre os Estados, a implementação desse fundo tornou-se um ponto sensível nas discussões.
O projeto aprovado na Câmara destinava R$ 40 bilhões ao fundo, mas no Senado, o relator, ampliando sua visão, propôs um montante mais robusto de R$ 60 bilhões. No entanto, governadores continuam pressionando por valores ainda mais expressivos, variando entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
Mesmo diante das pressões, o relator, em seu complemento de voto apresentado à CCJ nesta terça-feira, manteve os critérios de partilha do fundo. Atualmente, 70% dos repasses ocorrem via Fundo de Participação dos Estados (FPE), beneficiando Norte e Nordeste, enquanto 30% seguem critérios populacionais, favorecendo o Sudeste.
Comitê gestor: nova configuração para a gestão tributária
O Comitê Gestor, que substituirá o Conselho Federativo, surge como órgão de gestão para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando ISS e ICMS.
Em seu complemento de voto, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas, incluindo uma demanda dos Fiscos: a representação será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, evitando a criação de novas carreiras e cargos.
Reforma e a cesta básica: tributação diferenciada e cashback
A proposta introduz duas categorias de cesta básica, com tributação distinta: a social e a estendida. A lista dos produtos da cesta básica nacional será definida por lei complementar, com uma cesta básica social, tributada a alíquota zero, incluindo produtos essenciais ainda a serem determinados.
A cesta básica estendida, por sua vez, terá uma tributação reduzida de 40% da alíquota padrão, com um mecanismo de cashback para famílias inscritas no Cadastro Único de assistência social.
O cashback, uma ferramenta de devolução de parte do imposto já pago para a população de baixa renda, foi inicialmente proposto no pagamento de contas de luz. O relator, Eduardo Braga, acolheu uma emenda que estende o benefício ao botijão de gás, atendendo às famílias de baixa renda.
Por que uma reforma tributária? benefícios e expectativas
Além da simplificação tributária, a não cumulatividade plena é um dos principais argumentos em defesa da reforma. A CBS e o IBS não incidirão em cascata na cadeia produtiva, ao contrário do modelo atual de cumulatividade parcial.
A expectativa é de que essa mudança impulsione o crescimento econômico, beneficiando a indústria ao eliminar custos e aumentar os créditos de tributos.
A transparência também é um ponto positivo apontado pelos defensores da reforma, pois os consumidores poderão conhecer a carga tributária de cada produto ou serviço.
Além disso, espera-se que a reforma encerre a guerra fiscal, uma vez que a redução de impostos para atrair fábricas perderá relevância com a cobrança no destino do bem ou serviço.
Mas afinal, o que pode mudar com a reforma tributária? Assista ao vídeo abaixo e entende melhor.
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