Se você deseja saber como consultar um precatório utilizando o seu CPF, este guia fornecerá um passo a passo completo para facilitar o processo.
Se você está interessado em acompanhar processos judiciais ou verificar se tem direito a pagamentos do Governo, é essencial compreender o procedimento dos precatórios, desde a sua abertura até a consulta em órgãos públicos. A seguir, continue lendo para ver todos os detalhes.
Tipos de precatórios para consulta
Primeiramente, é importante entender que um precatório é o reconhecimento de uma dívida da Fazenda Pública, ou seja, o compromisso de pagamento por parte de uma entidade pública a uma pessoa física ou jurídica. Existem dois tipos de precatórios: os de caráter alimentar e os comuns.
Os precatórios de natureza alimentar estão relacionados a aspectos essenciais do sustento pessoal, abrangendo salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e créditos trabalhistas.
Por outro lado, os precatórios de natureza comum englobam os casos que não estão relacionados ao sustento, como desapropriações, tributos cobrados indevidamente, descumprimento das obrigações contratuais do estado e indenizações por danos morais.
Fila e pagamento dos precatórios em 2023
A fila de pagamento dos precatórios segue uma ordem de prioridade, semelhante a outros sistemas brasileiros, como o Sistema Único de Saúde (SUS). Aqui está a hierarquia:
- Primeiro, são pagas as Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são títulos com valores inferiores a 60 salários mínimos;
- Em seguida, são pagos os precatórios de natureza alimentar com valores até 3 vezes o montante da RPV, destinados a credores com prioridade;
- Posteriormente, os demais precatórios de natureza alimentar, com valores acima de 3 vezes o montante da RPV, são pagos. Por fim, os demais precatórios na fila são quitados.
A Justiça Federal autorizou a transferência de R$ 22,9 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o cumprimento de precatórios ao longo de 2023. Deste valor, aproximadamente R$ 9 bilhões estão relacionados a precatórios de natureza previdenciária ou assistencial.
Verificando sua posição na fila de pagamento em 2023
Aqueles que desejam verificar se estão na fila de pagamento dos precatórios de 2023 podem realizar a consulta diretamente nos portais dos Tribunais, identificando a jurisdição responsável pelo processo em questão. Mais detalhes podem ser encontrados a seguir.
Como consultar seu precatório
Existem métodos simples e práticos para consultar o andamento do seu precatório pela internet. Veja abaixo:
- Acesse o site do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente à região do seu estado. O Brasil possui cinco regiões: TRF 1ª região (Amazônia, Acre, Roraima, etc.), TRF 2ª região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), TRF 3ª região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), TRF 4ª região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), TRF 5ª região (Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe). Vale ressaltar que a antiga TRF 6ª região, que atendia Minas Gerais (MG), agora é servida pelo TRF-1.
- Além da consulta por região, é possível procurar o precatório através do site do Tribunal de Justiça do seu estado (TJSP), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do seu estado (para aposentados de redes públicas escolares) e do Portal da Prefeitura do seu município.
Consulta por nome: veja como proceder
Em alguns sistemas, como o do TRF da 1ª Região, é possível consultar o precatório pelo nome completo.
Caso esta opção não esteja disponível, a pesquisa pode ser feita utilizando o número do seu CPF, o número do processo judicial correspondente ou o registro do advogado (OAB) relacionado ao caso.
Consulta de precatório pelo CPF por Estado
Além da verificação junto ao Tribunal Regional Federal, é possível acompanhar o andamento do seu processo de precatório por meio do Tribunal de Justiça ou do Fundef do seu estado.
O procedimento para acessar e consultar precatórios vinculados a um município é bastante semelhante aos precatórios estaduais e federais. Contudo, a consulta deve ser realizada no site da Prefeitura responsável pela respectiva dívida.
Outra alternativa é buscar informações na página da Secretaria de Fazenda e no Portal da Transparência do município.
Em determinadas cidades, a Câmara Municipal disponibiliza os dados dos precatórios para consulta, uma vez que a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de responsabilidade do poder Legislativo municipal, onde são registrados os nomes dos beneficiários e as dívidas a serem quitadas.
Também é possível realizar uma consulta rápida e online do Relatório Precatório do FUNDEF – Municipal, bastando inserir o ano do processo, o período, o estado e o município.
Informações disponíveis na consulta de precatório
A consulta de precatório fornece informações cruciais sobre o andamento da dívida, incluindo:
- Status do processo;
- Posição na fila de pagamento;
- Banco onde o depósito será efetuado;
- Evolução anual dos pagamentos;
- Lista de precatórios pendentes (não pagos);
- Créditos que foram antecipados.
Portanto, é fundamental consultar o precatório para acompanhar em qual fase se encontra o seu processo, a previsão de pagamento e a instituição bancária responsável pelo depósito.
Etapas do processo de precatório
O processo de um precatório pode ser dividido em três etapas distintas: conhecimento, reexame ou apelação, e execução.
Na fase de conhecimento, o autor do processo inicia uma ação legal contra o Governo. Durante essa etapa, ocorre um procedimento jurídico em curso, aguardando a decisão do Juiz ou tribunal, onde serão avaliados os direitos e obrigações das partes conforme a legislação e jurisprudência.
A segunda etapa envolve o reexame ou apelação, na qual o processo é analisado e, se necessário, revisado pelo Tribunal de Justiça.
Por fim, a terceira etapa consiste na execução do precatório, na qual são determinados os juros, honorários advocatícios, a data final do pagamento e os valores envolvidos.
Importância de acompanhar o precatório
Acompanhar o precatório é crucial para assegurar que seus direitos sejam respeitados e que o pagamento ocorra conforme o prazo determinado pela Justiça.
Além disso, é essencial verificar se o valor pago está em conformidade com o acordado e se não houve irregularidades durante o processo em relação à quantia envolvida.
É altamente recomendável contar com a assistência de um advogado para acompanhar o processo, garantindo que o pagamento do precatório transcorra de maneira adequada e que seus direitos sejam devidamente protegidos.
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