MEIs irregulares já podem ser excluídos do Simples; veja o que fazer

A possibilidade de se ter um CNPJ através da categoria dos MEIs (Microempreendedores Individuais) trouxe uma infinidade de vantagens para os brasileiros. No entanto, muitos que se cadastraram na modalidade e não efetuaram a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enfrentam a possibilidade de serem excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendências. Continue a leitura, a seguir, e entenda o que deve ser feito para não ter seu registro excluído.

MEI em perigo

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enfrentam a possibilidade de serem excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendências.

Essa medida entrou em vigor no início de setembro, e suas consequências podem ser significativas para os empreendedores individuais em débito.

Inadimplência em alta na categoria

Dados do Simples Nacional, coletados até junho deste ano, revelam uma alarmante taxa de inadimplência entre os MEIs no Brasil, atingindo a marca de 48,56%. Entre os estados com os maiores índices de devedores destacam-se o Amapá (71,90%), Amazonas (69,32%), Pará (64,50%), Roraima (61,82%) e Maranhão (59,82%).

A Receita Federal notificará os inadimplentes com termos de exclusão do Simples Nacional, bem como relatórios de pendências. A exclusão implica que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permanecerá ativo, no entanto, a empresa perderá o benefício de pagar tributos em valores fixos mensais, passando a seguir as regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Prazo para exclusão

Nos próximos meses, os empreendedores que deixarem de apresentar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o vencimento do prazo de entrega correm o risco de terem o CNPJ tornado inapto. Isso implica que essas empresas não poderão emitir notas fiscais, obter licenças ou manter alvarás ativos. Além disso, as dívidas serão associadas ao CPF do microempreendedor, o que pode dificultar a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Como saber o valor das dívidas?

Para verificar o total de débitos, há duas opções:

Através do PGMEI (versão completa), utilizando um certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Utilizando o aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS.

Aprenda a regularizar o seu MEI

Para quitar ou parcelar os débitos em atraso, os microempreendedores individuais podem acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. No caso de débitos já em Dívida Ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pagamentos devem ser efetuados da seguinte forma:

Débitos de INSS devem ser recolhidos em DAS DAU (Documento de Arrecadação da União específico para Dívida Ativa da União).
Débitos de ISS e ICMS devem ser pagos por meio de guias próprias do município ou estado responsável pelo tributo.
A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Benefícios da regularização do MEI

Regularizar a situação como MEI traz inúmeros benefícios, incluindo:

Inscrição no Simples Nacional será preservado e enquadramento como MEI.
Manutenção do status de segurado no INSS, garantindo acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
Prevenção de ações judiciais para cobrança de dívidas.
Facilitação de acesso a financiamentos, empréstimos e a abertura de contas em nome da empresa.
Apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Como encerrar a empresa?

Para aqueles MEIs que não estão mais operando seus negócios e desejam encerrar suas atividades, é importante proceder com a baixa do CNPJ. Esse processo é simples e pode ser realizado a qualquer momento, de forma gratuita, através do Portal do Empreendedor. Para mais informações, acesse o link.