Regras para o MEI – A possibilidade de acumular a função de microempreendedor individual (MEI) com um emprego de carteira assinada está entre as perguntas mais frequentes para aqueles que desejam empreender sem abrir mão da estabilidade empregatícia. A busca por renda extra em tempos economicamente incertos torna essa questão ainda mais relevante. Mas, afinal, é possível ser MEI e também um trabalhador com carteira assinada? Quais os benefícios e os deveres associados a essa dualidade? Descubra neste artigo.
MEI e a CLT
Para os trabalhadores que já atuam no mercado de forma autônoma, a formalização como MEI é um caminho para a obtenção de um CNPJ e, consequentemente, acesso a uma série de vantagens e benefícios. Isso inclui a capacidade de emitir notas fiscais, abrir contas bancárias jurídicas e até mesmo a facilidade para obtenção de crédito. Contudo, o interesse pelo MEI não se limita apenas a quem atua por conta própria; ele também tem sido uma opção para os que possuem trabalho assalariado e desejam complementar a renda.
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No tocante às normas que regem essa modalidade de empresa, o MEI tem, de fato, a permissão para trabalhar com vínculo empregatício. Contudo, há certas exigências que precisam ser observadas. A primeira delas é que o microempreendedor não pode ser sócio ou administrador em outra empresa. Além disso, sua atividade deve estar na lista de ocupações permitidas pela categoria, e o faturamento anual não pode ultrapassar a marca dos R$ 81 mil.
Para estar em dia com suas obrigações, o MEI deve pagar mensalmente uma taxa fixa, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor varia de acordo com a atividade exercida e inclui contribuições como impostos e a Previdência Social. Anualmente, ele também deve enviar à Receita Federal a Declaração Anual de Faturamento, um documento que oferece informações sobre as receitas do ano anterior. Caso a prestação de serviços seja feita para outras empresas, a emissão de nota fiscal é mandatória. Contudo, quando os serviços são prestados a pessoas físicas, a nota fiscal só é obrigatória se o consumidor exigir ou se o empreendedor optar por emiti-la.
Quanto aos direitos, o MEI que também atua como trabalhador de carteira assinada desfruta dos benefícios de ambas as categorias. Isso significa que, enquanto trabalhador formal, ele tem direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS e INSS. No entanto, é preciso estar atento às especificidades, como o seguro-desemprego, que demanda a comprovação de que o requerente não possui outra fonte de renda no período em questão, o que pode complicar a situação para o MEI.
No lado do MEI, os benefícios se estendem a uma série de assistências, desde que estejam em dia com o pagamento do DAS e cumpram o tempo mínimo de contribuição para cada benefício. Entre eles, estão auxílio-doença, auxílio-reclusão, licença-maternidade, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.
Como se tornar um MEI
Se você se interessou e quer se tornar um MEI, o processo de formalização é simples e pode ser feito inteiramente online. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções que o site oferece. No final do processo, é emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que valida a inscrição e oferece todas as informações da empresa recém-criada.
Sendo assim, a modalidade MEI se apresenta como uma alternativa viável para quem busca segurança empregatícia e liberdade empreendedora, desde que sejam cumpridas todas as obrigações e requisitos que cada situação demanda. É um caminho que, embora demande responsabilidades duplicadas, também oferece um leque mais amplo de direitos e oportunidades.
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