A realidade para o microempreendedor individual (MEI) está próxima a passar por uma significativa transformação nas próximas semanas, caso o Congresso Nacional dê o aval ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/21, que tem sido o centro de debates desde o ano de 2021. O objetivo primordial do PLC é o aumento do teto de faturamento atribuído à categoria. Confira, mais abaixo, o que os microempreendedores individuais podem esperar.
MEI aguarda por boas notícias
O horizonte para o microempreendedor individual (MEI) está prestes a passar por uma significativa transformação nas próximas semanas, caso o Congresso Nacional dê o aval ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/21, que tem sido objeto de debates desde o ano de 2021.
Para aqueles que não estão familiarizados com o tema, o PLC 108/21 tem como seu objetivo primordial o alargamento do teto de faturamento atribuído à categoria. Atualmente, esse limite se situa em R$ 81 mil por ano, mas, caso essa medida seja aprovada, essa quantia aumentaria para R$ 144 mil anuais. Além desse aumento, o projeto também prevê um ajuste anual dessa cifra, com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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Entenda a alteração no teto de faturamento para MEIs
Embora o assunto esteja na pauta desde o ano de 2021, a realidade é que ainda não há uma resposta definitiva à indagação. Isto acontece devido a efetivação do PLC 108/21 estar integralmente dependente das negociações entre o governo e a junta parlamentar.
A fim de que essa medida seja implementada no início do próximo ano, o governo necessita da aprovação da proposta ainda dentro do ano de 2023. Caso isso não se concretize, e a aprovação for adiada para o ano seguinte, o aumento no limite de faturamento para os MEIs só deve acontecer apenas em 2025.
É relevante enfatizar que não existem obstáculos que possam comprometer o percurso regular da proposta. Desse modo, resta apenas que o texto seja agendado para votação no Plenário da Câmara e, caso seja sancionado, retorne ao Senado Federal. Nesse âmbito, as modificações sugeridas serão avaliadas pelos deputados e, posteriormente, ratificadas pelo Presidente.
Pressão exercida pela comunidade de MEIs
Diversas instituições que representam os microempreendedores individuais têm exercido pressão sobre o governo para que a tramitação do PLC 108/21 seja retomada. No entanto, uma considerável dilema está por trás da questão, ocasionando um impasse na discussão no Congresso: a queda na arrecadação.
Se essa proposta for efetivada e o teto de faturamento for elevado para R$ 144 mil, muitas microempresas (MEs) que atualmente pagam uma carga tributária maior poderiam ser compelidas a retornar ao regime de MEI. Ou seja, essa mudança abrupta poderia resultar em uma perda substancial em termos de arrecadação.
Portanto, diante do cenário acima detalhado, é fundamental que a proposta seja avaliada pelo governo de forma criteriosa. Não bastasse as consideráveis turbulências, as entidades que falam pelos MEIs e alguns parlamentares seguem em defesa a aprovação do projeto.
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