Em uma importante data marcante para os direitos das mulheres brasileiras, o Governo do Estado de Goiás oficializa uma parceria com o Tribunal de Justiça (TJGO), a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) e o Ministério Público do Estado (MPGO).
A data escolhida é o 17º aniversário da Lei Maria da Penha, simbolizando o esforço coletivo contra violência doméstica.
O acordo reforça o compromisso com a proteção e o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, abrindo caminhos para que essas mulheres tenham mais oportunidades através do programa Goiás por Elas, do Goiás Social.
O que é o programa Goiás por Elas?
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) lançou neste ano o programa Goiás por Elas, uma iniciativa voltada para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social.
O auxílio oferecido consiste em um subsídio financeiro mensal no valor de R$300 reais, com duração de até um ano, 158 mulheres já foram beneficiadas com os primeiros pagamentos no mês de Julho de 2023.
Podem participar aquelas mulheres que possuem medida protetiva e estão registradas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). O programa também busca priorizar participantes no acesso a diversos programas sociais do governo, como Mães de Goiás, Aluguel Social, Crédito Social e entre outros.
O que significa essa parceria para a luta contra a violência contra a mulher?
Foi comemorado recentemente a parceria e os avanços que o estado tem conseguido implementar em relação a políticas de combate à violência contra a mulher.
Vale ressaltar também que o governo tem trabalhado constantemente para ajudar a libertar as mulheres desses abusos e que, além do apoio, o objetivo do programa é oferecer meios para que elas se qualifiquem, conquistem sua independência financeira e obtenham autonomia.
O programa também proporciona a oportunidade de participar de cursos de capacitação profissional oferecidos pelo Colégio Tecnológico, bem como se inscrever em um banco de vagas de emprego através de programas.
Espera-se que essa parceria seja um marco significativo para o combate à violência de gênero em Goiás, unindo diversos órgãos e forças do estado em prol de uma causa tão necessária e urgente.
O que é a lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial. Esses crimes são julgados nos Juizados especializados em violência doméstica contra mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.
A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A lei passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
