Não tem jeito! Após muitas discussões nacionais, o Comitê Gestor do Simples Nacional oficializou o novo modelo de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica. A partir do dia 1° de setembro de 2023 todos os MEIs serão obrigados a emitir suas notas através de um único sistema nacional. Até então, estava previsto para acontecer em abril deste ano. Por questões de logística, a alteração foi adiada por alguns meses. Até então, segue-se os prazos normais de oficialização da nova modalidade de emissão.
Nota Fiscal eletrônica será emitida de uma nova maneira
A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é um documento emitido pela Receita Federal. Trata-se de um documento digital e que sua principal função é documentar as prestações de serviços. Além disso, auxilia os empreendedores durante a declaração do Imposto de Renda.
A partir do dia 1° de setembro de 2023 será necessário emitir a nota fiscal através de um único portal. Até então, as NFs eram emitidas através do portal da prefeitura de cada cidade. Portanto, é necessário que o MEI esteja cadastrado no Portal Nacional de Emissão de NFS-e.
O Sebrae auxiliou os MEIs mediante o lançamento de um curso completo de como se cadastrar na nova modalidade e emissão das notas fiscais. Esta modalidade é uma opção do Governo Federal para padronizar o formato de NFs.
A fim de que todos os MEIs consigam emitir suas notas por um único portal. De maneira facilitada e regular. Em muitas cidades não existem meios de recolhimento de tributos. Com isso essa nova plataforma do Governo Federal irá auxiliar essas cidades que não possuem plataformas de recolhimento de tributos mediante NFS-e.
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Faça seu cadastro no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Portanto, já é possível usar o serviço em algumas cidades. O Governo Federal indica que os brasileiros realizem seu cadastro na plataforma. Para que a partir do momento que for obrigatório todos já consigam acessá-los tranquilamente.
É necessário ter uma conta ativa do Governo Federal. A fim de acessar não somente esse serviço como tantos outros. Inclusive serviços voltados à educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
- Pesquise por Portal de Gestão NFS-e;
- Faça login usando sua conta do Governo Federal;
- Preencha seu CNPJ e senha;
- Atualize o seu cadastro.
Pronto! Na maioria dos casos será possível extrair os dados antigos e até mesmo as notas. Entretanto, para evitar possíveis problemas, é recomendado que o prestador de serviços faça um backup de todas as suas notas para evitar possíveis problemas durante a emissão das NFs.
Visto que isso pode ser um problema para muitas pessoas. Visto que todos os ganhos deste ano deverão ser apresentados para Receita Federal no início de 2024.
Caso haja dados com incongruência ou com difícil acesso o MEI poderá ter problemas e custos adicionais durante a emissão das informações e acabar gastando mais dinheiro e tempo para repor as informações.
