A categoria MEI (microempreendedor individual) está crescendo a cada dia mais no Brasil e eles tem algumas obrigações a cumprir para poder acessar os benefícios da tributação simplificada. Por mais que não seja igual ao CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse profissional autônomo pode se formalizar como Microempreendedor Individual e tem direito a algumas vantagens da sua formalização.
É válido destacar que o processo de formalização do MEI é totalmente gratuito e pode ser feito online e também em qualquer época do ano. Basta acessar o Portal do Empreendedor e o autônomo pode formular o MEI
Para que a pessoa continue tendo direito de permanecer com o direito aos benefícios depois da formalização do MEI é preciso pagar mensalmente a tributação simplificada pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
10 benefício que todo MEI tem direito
É de extrema importância notificar que o pagamento do DAS é essencial para que o MEI continue tendo acesso aos seus benefícios previdenciários, então é preciso estar em dia com o pagamento.
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O DAS vence todo dia 20 de cada mês, se caso houver atrasado será acrescentado juros, e o não pagamento do DAS por um período longo pode levar o cancelamento do CNPJ. Agora confira abaixo os direitos que MEI tem e que precisa saber:
- Auxílio-doença: a contribuição precisa ser por um período mínimo de 12 meses;
- Salário-maternidade: precisa de contribuição por, no mínimo, 10 meses;
- Aposentadoria por invalidez: a contribuição precisa ser por um período mínimo de 12 meses;
- Aposentadoria por idade: precisa de contribuição por um período mínimo de 180 meses, ou 15 anos;
- Auxílio-reclusão: só com a contribuição por no mínimo dois anos;
- Pensão por morte: precisa de uma contribuição mínima de 18 meses;
- Desconto na compra de carro zero: concede descontos de até 30% no valor original do carro;
- Declaração de renda simplificada: tem o direito e o dever de fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI;
- Apoio técnico do Sebrae: para tirar dúvidas do MEI;
- Isenção de tributos federais: o MEI é isento de pagar tributos como o PIS, Imposto de Renda, Cofins, IPI e CSLL.
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