Infelizmente a notícia que temos hoje para público que é MEI não é tão boa. As pessoas que trabalham em casa vendendo alimentos, nunca precisou se preocupar com essas formalidades, no entanto, agora para quem é MEI (Microempreendedor Individual) isso vai mudar um pouco.
Essas novas medidas podem trazer dificuldades para essa modalidade de comerciantes, continue conosco que vamos explicar o que está prestes a mudar.
Tudo começou quando o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou uma nova medida que vai entrar em vigor nesta próxima segunda-feira (3) envolvendo os Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o Brasil. Ou seja, a partir dessa data todos os que recebem pagamentos por cartão de crédito, débito ou até mesmo boletos bancários, devem emitir a nota fiscal.
Essa medida quer estabelecer um padrão entre os MEIs em relação a emissão de Nota Fiscal e isso vai contribuir para o controle e a formalização das atividades nesse ramo de empreendedores. A CGSN informou que a emissão de nota fiscal é uma obrigação legal e que deve ser cumprida por todos os MEIs que recebem esses tipos de pagamentos mencionados acima.
Garantia de segurança
Para complementar, o CGSN ainda afirma que a emissão de nota fiscal também é uma garantia para o MEI para ter uma segurança jurídica das transações comerciais, e também é importante para a fiscalização e a arrecadação de tributos.
A medida também vai contribuir para a regularização do comércio, e assim permite que os MEIs participem das licitações para obterem crédito e, consequentemente, aumentem também as chances para o crescimento e o desenvolvimento. Os MEIs que ainda não emitem a nota fiscal, o CGSN vai disponibilizar diversas plataformas para fazer esse processo de forma simples e também gratuito.
O Comitê também irá oferecer capacitações e treinamentos para poder auxiliar os empreendedores nesse processo de regularização da nota fiscal.
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Emissão de nota fiscal
Para emitir a nota fiscal, o empreendedor que presta serviço pode fazer esses passos:
- Entrar no aplicativo NFSe
- Colocar o número do CNPJ ou CPF do cliente
- Informe o tipo de serviço que você presta
- Informe o valor do serviço
Pronto, assim que fizer esses passos o cliente já vai ser notificado que foi emitido uma nota fiscal com seus dados por meio de um SMS.
A partir dessa segunda-feira (3) todos os MEIs que recebem pagamentos por cartão de crédito, débito ou boletos bancários devem emitir a nota fiscal.
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