Uma boa notícia, a Câmara dos Deputados tem um Projeto de Lei que está em tramitação eu isenta por 5 anos as microempresas que têm uma receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. É um projeto do PLP 35/23 criado pelo deputado José Medeiros (PL-MT).
É importante informar que esse projeto ainda está passando por uma análise, se caso o projeto for aprovado vai modificar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Isso porque de acordo com as normas, existe um limite de faturamento anual que entra no regime simplificado de tributação no valor de R$ 360 mil para as microempresas e o valor de R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.
Visão do Deputado José Medeiros
A visão do Deputado José Medeiros justifica a criação do projeto que as microempresas foram bastante atingidas e prejudicadas pela crise da pandemia de Covid-19. E se caso o projeto for aprovado será um incentivo para os pequenos empresários, pois eles terão recursos melhores para auxiliar na geração de emprego em nosso Brasil.
Esse projeto ainda tem que passar pelas comissões da Câmara e depois para o Plenário.
Simples Nacional
Para quem ainda não conhece sobre o Simples Nacional é um recolhimento de imposto dos micros e também de pequenas empresas que funciona a partir do regime facultativo. A empresa pode optar por esta categoria.
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) enautomaticamente enquadrados no Simples Nacional e recolhem esse valor que é fixo todo mês. O Simples também tem uma unificação do recolhimento de impostos e das contribuições federais, estaduais e municipais, ou seja, tudo em um único recolhimento.
O objetivo principal é incentivar essa formalização de empresas e assim centralizar a tributação, em casos reduzindo a carga. Já que elas fazem parte do Simples, esse requisito é o principal para que a empresa tenha um faturamento no ano de R$ 4,8 milhões.
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Alíquotas
As alíquotas precisam ser pagas e são diferentes para cada faixa de faturamento que tem na tabela. Além disso, utiliza-se também uma forma de arrecadação considerada progressiva, ou seja, onde o maior valor que é pago está no máximo estabelecido.
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