As regras que envolvem o MEI – Microempreendedor Individual são, na verdade, bastante acessíveis e fáceis de serem entendidas. No entanto, de acordo com o Ministro Luiz Marinho, algumas mudanças estão sendo estudadas a fim de ter mais controle sobre as atividades desenvolvidas através do MEI.
Dessa forma, veja a seguir em que consiste as mudanças e quais são as características mais gerais que envolvem o Microempreendedor Individual, afinal, quais são as atribuições e requisitos?
MEI, o que é afinal?
A formalização como MEI – Microempreendedor Individual é um processo que permite que pessoas que trabalham por conta própria possam se tornar empresários de forma simplificada e com custos reduzidos.
Dessa forma, o MEI se qualifica como um tipo de empresa criado pelo Governo Federal ainda em 2008, cujo objetivo seria o de incentivar a formalização de pequenos negócios e empreendimentos individuais.
Ao se formalizar, portanto, o empreendedor passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a emitir notas fiscais, o que pode trazer mais credibilidade ao negócio e facilitar a obtenção de crédito e financiamento.
No entanto, não é qualquer pessoa que pode se formalizar como MEI. Para isso, existem alguns requisitos que devem ser cumpridos para que um empreendedor se torne, enfim, um Microempreendedor Individual, que são eles:
- faturamento máximo de R$ 81 mil anuais;
- exercer alguma das atividades permitidas de acordo com a lista disponível através do Portal do Empreendedor;
- ser maior de 18 anos e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Além disso, é importante lembrar que existem outras obrigações que devem ser cumpridas pelo MEI, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), o pagamento dos tributos fixos mensais em dia, a manutenção de um controle financeiro adequado e a emissão de notas fiscais quando necessário.
Por outro lado, algumas questões trabalhistas importantes surgem a partir dessa forma de trabalho, como por exemplo, passividade à fraude e a “pejotização” excessiva de contratos.
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Previsão de mudanças de regras
De acordo com o atual Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a forma com que estão configuradas as regras atuais que envolvem o Microempreendedor Individual podem, até mesmo, contribuir para a piora da qualidade dos empregos.
Por isso, novas regras são previstas a fim de controlar as atividades que devem apontar para a emancipação e autonomia, e não para a chamada “pejotização”, ou melhor, terceirização excessiva dos contratos de trabalho.
De acordo com Marinho em entrevista ao UOL, “o MEI não é o problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista.”
Além disso, um outro projeto também está em discussão, prevendo alterar as regras do teto de faturamento MEI de R$ 81 mil para quase R$ 155 mil anuais, a fim de ampliar a contratação de funcionários de carteira assinada por este empreendedor. Dessa forma, além da redução de impostos e ampliação do teto, seriam estimuladas as contratações de mais funcionários formais.
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