Infelizmente, as pessoas que estão com dívidas e com nome inadimplentes podem ter alguns documentos apreendidos como a CNH – Carteira Nacional de Habilitação – passaportes e até mesmo ser impedidos de participar de concursos públicos ou de licitações.
O STF – Supremo Tribunal Federal – neste último dia 10 de fevereiro decidiu ser constitucional com o Código de Processo Civil – CPC – que pode autorizar o juiz para fazer medidas coercitivas, que será um julgue necessário para as pessoas que estão inadimplentes.
Ordem judicial
Quando ocorrer essas apreensões de documentos das pessoas inadimplentes serão por ordem judicial, e quando acorreu o julgamento do tema o plenário acompanhou de perto o voto do relator do Ministro Luiz Fux e afirmou “desde que não avance no caso sobre os direitos fundamentais, além de observar a proporcionalidade e também a razoabilidade.
Por decisão, as dívidas na categoria alimentar vão estar livres da apreensão da CNH e passaporte, além também dos débitos como motorista. Essa ação foi prevista e por proposta pela equipe do PT com ação direta de inconstitucionalidade. O relator disse pro juiz ao votar no pedido do partido que deve “obedecer aos valores especificados no ordenamento jurídico de resguardar e também promover a dignidade da pessoa humana”.
Também deve observar a proporcionalidade e razoabilidade dessa medida para poder aplicar de um modo que não seja gravoso ao ser executado. O ministro também afirmou que a adequação da medida precisa ser analisada caso por caso, se tiver algum abuso na aplicação poderá ser coibido.
Na lei, seja qualquer dívida, independente da origem ela pode ser cobrada judicialmente se caso eles entrarem com o devedor e o mesmo não dar nenhuma resposta para o fim daquele débito que está aberto.
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Pesquisa
Segundo uma pesquisa da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no mês de janeiro foi levantado um dado ao qual constatou cerca de 29,9% de famílias brasileiras que estão em situação de inadimplência.
A nossa dica é para que esse ano de 2023 os brasileiros passem a estudar mais sobre a educação financeira e sair da inadimplência, com esse estudo a pessoa pode ter mais dicas de como se organizar financeiramente e conseguir quitar os débitos em aberto.
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