Neste último semestre mais de 1,3 milhões de novas empresas foram abertas no país – em sua grande maioria, de MEIs. Isto é, microempreendedores individuais. Muitos acabam regularizando o seu negócio, mas ainda possui rendas paralelas e até mesmo sob o regime CLT. Eis a questão: há algum problema em exercer atividade remunerada e ao mesmo tempo ser MEI? Quais são os empecilhos? Veja abaixo todos os detalhes e quais os riscos da modalidade.
Sou MEI, posso trabalhar de carteira assinada?
Sim! Até mesmo porque não existe nenhuma regra específica que aborde o tema. Portanto, é possível abrir o MEI mesmo trabalhando de carteira assinada para uma outra empresa. Visto que o único requisito básico para se abrir o MEI, é não ter qualquer participação em uma outra empresa – seja como administrador ou sócio.
Com isso, o MEI que estiver trabalhando sob o regime CLT – terá os mesmos direitos de um trabalhador comum. Bem como salário mínimo, férias, 13°, etc. Havendo um ponto paralelo entre ambos: terá que pagar o INSS em ambas modalidades – tanto CLT como MEI.
Entrementes, no fim das contas – o período de contribuição do cidadão como MEI pode ser somado ao tempo de contribuição como CLT, isto é, caso não sejam concomitantes. Na prática, os únicos requisitos que podem impedir de alguém exercer as mesmas funções são “extrajudiciais”, ou seja, não são previstos em lei.
Portanto, torna-se uma escolha do trabalhador ser ou não MEI. Visto que em alguns casos, principalmente no comércio de produtos – se tornar MEI é de suma importância para o devido recolhimento dos tributos e o pleno funcionamento dos negócios – bem como a emissão de Notas fiscais.
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Quais os riscos de ser MEI e trabalhar de carteira assinada?
Embora existam, nenhum são previstos na lei. Há empresas que não aceitam que seus funcionários sejam integrantes de outras empresas – e muito menos os responsáveis. Além disso, alguns trabalhadores acabam criando empresas referentes ao mesmo ramo de atuação – isso acaba gerando uma concorrência que pode não ser vista com bons olhos. Bem como o atrito entre o horário de trabalho nas duas modalidades, etc.
Entrementes, ser MEI e trabalhar de carteira assinada dará ao trabalhador alguns benefícios que sendo MEI ele não irá conseguir obter. Bem como direito ao PIS/Pasep – caso não tenha remuneração que ultrapasse o 02 salários mínimos. Para se tornar MEI é bem simples: podendo ser feito através do site oficial do Governo : Portal do Empreendedor.
No qual mensalmente é pago uma taxa que varia entre R$ 60-70 reais. Com isso, é possível a emissão ilimitada de notas fiscais de produtos, serviços, etc.
A criação é totalmente gratuita e não exige faturamente mínimo. Entretanto, há um teto máximo que deve ser respeitado. E então, o que achou das novidades? Não há mais nada que o impeça de se tornar MEI, não é?
