Em meio as novidades inerentes ao novo Governo, uma das que mais chamou atenção acabou de vir à tona e trata-se da praticidade na emissão das Notas Fiscais. Isso era um processo bem complicado e que de acordo com o município em questão, mudava os procedimentos. Contudo, com uma alteração, agora todos os microempreendedores individuais irão conseguir realizar a emissão usando apenas um modelo nacional, isto é, válido e padronizado para todo o território nacional, entenda.
Após muitos estudos, o projeto saiu do papel
É fato que todo prestador de serviço individual ao realizar alguma atividade remunerada, deveria emitir nota fiscal. Isso serve para que o Governo tenha controle acerca do faturamento do empreendedor e para que ele não venha ultrapassar o teto de faturamento anual, que é de pouco mais de R$ 80 mil atualmente.
Mas na hora de realizar a emissão em questão, era comum que ocorressem alguns problemas, além de na maioria dos casos ser um processo complexo, visto que cada município tinha o seu próprio método de controlar as emissões de Notas Fiscais pelos MEIs locais.
Contudo, após anos de desenvolvimento, no último dia 18, de maneira simbólica, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, por um MEI. Vale lembrar que o município onde ele reside, não tem convênio com a plataforma. Isso representou um grande avanço para o setor no país.
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Agora não dependerá de convênio municipal
Isso representa que qualquer pessoa que seja MEI, já pode emitir NFS-e seguindo o padrão nacional, tendo ou não tendo convênio do seu município. Agora, será notória a melhoria que haverá no setor dos MEIs que precisam emitir NF, visto que a NFS-e é bem mais simples e prática de ser emitida.
No atual cenário brasileiro, a NFS-e tem a adesão de 180 cidades, sendo 18 delas capitais, isso representa um montante de 50% do total de Notas Fiscais de Serviço que são emitidas no Brasil. E com isso, algumas mudanças obrigatórias irão surgir para os MEIs, no que diz respeito à prestação de serviços para pessoas jurídicas.
Isto é, de abril em diante, todos os serviços realizados por MEIs para pessoas jurídicas deverão emitir Notas Fiscais no padrão nacional. Lembrando que o projeto em questão, foi desenvolvido por várias entidades e sob a Coordenação da Cofis/Sufis. Resumindo, tudo isso não significa apenas mais uma Nota Fiscal, mas sim, toda a desburocratização em um sistema de emissão que anteriormente era complexo e não possuía uma abrangência nacional.
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