Membros da Frente Parlamentar para o Empreendedorismo (FPE) estão se empenhando para acelerar o processamento do projeto que aumenta o teto do Simples Nacional na Câmara dos Deputados. Até agora, 170 deputados assinaram um pedido de tramitação urgente do assunto, para que ele possa ser votado em plenário com prioridade.
Os parlamentares do FPE querem que o assunto seja colocado na pauta na próxima semana. Para apresentar o pedido, no entanto, são necessárias 257 assinaturas. Faltam 87 assinaturas. A mobilização foi liderada pelo coordenador geral da frente, Marco Bertaiolli (PSD-SP).
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do assunto na plenária da Câmara, apresenta o parecer final na terça-feira, 8, em um evento na Câmara.
O projeto atualiza o teto de receita necessário para que os Microempresários Individuais (MEI) e as pequenas empresas se encaixem no Simples Nacional. O texto também cria um gatilho para a correção anual destes valores de acordo com a inflação.
Os defensores da proposta dizem que as atualizações feitas desde que o Simples foi criado em 2006 não foram proporcionais ao aumento da inflação. Com as mudanças planejadas, mais empresas atenderão aos requisitos para fazer parte do regime tributário especial.
As faixas de enquadramento serão as seguintes: para o MEI, o limite de receita passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Para microempresas, passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 869.480,43. E para as pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
A proposta também permite que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, “desde que recebam, cada um, apenas o valor equivalente a um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional”. Pela legislação atual, o MEI só pode ter apenas um funcionário.
Empresários e parlamentares do FPE dizem que a desatualização da tabela se retirou injustamente dos contribuintes do esquema que, de fato, não cresceram nos últimos anos. O texto tem o apoio de outras frentes parlamentares, tais como Comércio, Serviços e Empreendedorismo; o Mercado Livre; e as Micro e Pequenas Empresas.
Reação
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A Receita Federal estima em R$ 66 bilhões o impacto orçamental em 2023 do aumento do limite de faturamento proposto pelo Senado, antes das mudanças feitas na Câmara. A versão aprovada pelos senadores apenas aumentou o limite da MEI, para US$ 130 mil, sem ligação com a inflação, e permitiu a contratação de dois funcionários.
O texto foi alterado na Câmara pelo relator da proposta no CTF, Marco Bertaiolli. A renúncia fiscal, portanto, deveria ser maior do que a calculada inicialmente pela Receita. O deputado argumentou que o efeito fiscal líquido das mudanças será positivo, pois resultará em mais formalização das empresas e dos trabalhadores.
Os opositores da proposta, que estiveram no Congresso na terça-feira, afirmam que o projeto, além de aumentar o déficit primário, não incentivará a formalização.
Essa é a concepção da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), do Conselho Nacional de Política Fazendária (Consefaz), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ou Anfip), entre outras associações.
“De fato, ela se encaixará nas empresas de maior valor econômico, que hoje estão no modelo geral de tributação, no Simples Nacional, que deveria ser encaminhado apenas às empresas menores”, dizem as entidades, em uma nota.
Como os deputados alteraram o texto, ele deverá retornar para análise posterior pelos senadores, caso seja aprovado pelo plenário da Câmara.
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