O Projeto de Lei (PL 2.110/2022), de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz uma proposta interessante para os condutores de aplicativos. A ideia é liberar uma ajuda de emergência para a classe que opera no transporte de pessoas e mercadorias. A intenção é reduzir as consequências que o alto custo do combustível tem causado no orçamento destes profissionais.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e referentes a 2021, mostram que no ano passado havia cerca de 1,5 milhões de pessoas trabalhando com transporte de pessoas e entrega de mercadorias. Trabalhando por conta própria, eles são responsáveis pelo abastecimento de seus veículos para poderem trabalhar. A ideia de ajuda de emergência para esta categoria ajudaria a reduzir as despesas.
De acordo com Eduardo Braga, autor do projeto de lei, o pagamento serviria para manter os empregos existentes. Além de permitir a criação de uma espécie de registro e reconhecimento dessas pessoas para que possam usufruir das políticas públicas oferecidas pelo governo.
O atual governo liberou o Auxílio Taxista e Caminhoneiro com R$ 1 mil parcelas, de agosto a dezembro deste ano. O objetivo era justamente diminuir as despesas destes profissionais com combustível, além de tentar se aproximar dos eleitores em uma estratégia do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Quem pode receber?
De acordo com o texto do projeto de lei, a ajuda emergencial não seria liberada para os motoristas que têm outra fonte de renda. Por exemplo, funcionários públicos, aposentados e sócios em empresas ativas. Por outro lado, aqueles que cumprem regras tais como:
- Tendo trabalhado uma média de pelo menos 30 horas por semana como motorista ou motociclista via plataforma digital;
- Ter trabalhado nos últimos seis meses antes da publicação da lei.
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Inscrição
O registro deve ser feito em uma plataforma digital de transporte privado. E seguindo as ajudas existentes, esta ajuda de emergência liberaria R$ 1.000 em parcelas.
Há um procedimento padrão para que o projeto de lei seja aprovado e comece a ser concedido. O primeiro é a aprovação no Senado Federal, depois na Câmara dos Deputados, e finalmente pelo Presidente da República. Além de todas estas etapas, seria necessário provar como o benefício será pago.
Como se faz para aprovar uma lei?
A criação de uma lei é dividida em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados pela Câmara visam criar normas de caráter geral e relacionadas ao interesse local, dentro do âmbito do município.
A iniciativa de propor um projeto de lei é geralmente tomada pelo prefeito, pelos vereadores, ou mesmo pelos cidadãos, através da iniciativa popular. Se o prefeito decidir vetar o projeto, ele deve justificar sua decisão alegando que é inconstitucional, ilegal ou contrária ao interesse público. Neste caso, cabe ao prefeito promulgar a lei com sua devida publicação, se o prefeito não o fizer dentro de 48 horas.
Além de projetos de lei, a Câmara analisa projetos de resolução (destinados a regular assuntos político-administrativos da Câmara), projetos de emendas à Lei Orgânica e projetos de decretos legislativos (destinados a regular assuntos que, mesmo excedendo os limites da economia interna da Câmara, não estão sujeitos à sanção do Prefeito, promulgados pelo Presidente da Câmara).
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