Em 2020, o governo federal pagou duas cotas de ajuda de emergência para mulheres chefes de família, um benefício que proporcionou R$1.200. Hoje está em andamento na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a criação de uma ajuda permanente de R$1.200 para estas mulheres. O projeto atende mulheres de baixa renda que não têm outros benefícios sociais e que são responsáveis pela sustentação de suas famílias.
O texto foi apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) em abril de 2020 e aguarda o parecer da relatora na Comissão de Previdência Social e Família. Acompanhe nossa matéria caso tenha alguma dúvida sobre o andamento do projeto.
O que pode dificultar a aprovação?
Há uma série de questões em jogo, tais como a lei eleitoral, o orçamento e o tempo normal de tramitação de um texto no Congresso Nacional.
Como estamos em um ano eleitoral, a lei proíbe a criação de novos benefícios sociais. Isto acontece para que o governador não se beneficie de fundos públicos para obter votos.
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Como é a aprovação de uma lei?
Fernando Bosi, sócio da Almeida Advogados, diz que o processo necessário para que o texto seja aprovado e se torne lei ainda está em seus estágios iniciais.
Por enquanto, o projeto só passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde foi aprovado. Ele ainda precisa passar pelas Comissões de Previdência Social e Família, Finanças e Tributação e de Justiça e Cidadania.
Somente depois disso, a questão poderá ser votada por deputados e senadores e eventualmente sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro (PL).
Há dinheiro para custear o programa?
Para Bosi, há chances de que o texto seja rejeitado nas duas últimas comissões devido a questões orçamentárias.
Bosi diz que primeiro é necessário saber de onde virá o dinheiro para pagar o benefício. Além disso, ele diz que este tipo de ajuda não poderia ser discutido como uma lei ordinária, mas como uma lei complementar.
Rodrigo Kanayama, advogado e professor assistente do departamento de Direito Público da UFPR (Universidade Federal do Paraná), diz que, para que o benefício seja pago, ele precisa ser determinado no orçamento do ano – o de 2023 deve ser definido até o final de agosto, um prazo muito curto para avançar tal assunto no Congresso Nacional.
O projeto teria que estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser válido. Kanayama diz que, mesmo que o texto seja aprovado, será difícil pagar o benefício se o valor não estiver previsto no orçamento.
Quais são as regras para o benefício?
A proposta determina que o dinheiro será destinado às mulheres que preencherem os seguintes pré-requisitos:
- Ter mais de 18 anos de idade
- Não tem um emprego formal e ativo
- Não receber benefícios previdenciários ou assistenciais
- Ter uma renda individual de até a metade do salário mínimo ou uma renda familiar de até três salários mínimos
- Estão registrados no CadÚnico (Registro Único): Folha Economia Uol
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