O Código de Defesa do Consumidor foi criado judicialmente com o objetivo de garantir aos consumidores seus direitos inalienáveis. Esse código estabelece as relações e as responsabilidades entre o fornecedor, seja aquela pessoa que fabrica produtos ou que presta serviço ao consumidor final, ao estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades. Nessa matéria, você vai entender quais são as novas regras estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor e como elas podem impactar no seu dia a dia. Afinal, conhecer os nossos direitos é uma forma de exigir cidadania e, além disso, fornecer aos cidadãos mecanismos de se proteger de golpes, de estelionato, dentre tantas outras situações ilegais. Por isso, confira a matéria e fique por dentro de tudo sobre as leis do Consumidor.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
De acordo com ordenamento jurídico brasileiro, o Código Brasileiro de defesa do consumidor (CDC) trata-se de um conjunto de leis que buscam justamente proteger os direitos do consumidor no Brasil, além de disciplinar relações ao estabelecer quais são as responsabilidades existentes entre fornecedor de serviços e o consumidor final. Neste sentido, ao estabelecer padrões de conduta, são descritas as obrigações a serem cumpridas por ambas as partes segundo as regras do Código de Desefa do Consumidor.
O CDC surgiu a partir de uma luta que buscava preencher lacunas legislativas em relação ao direito americano, em que relações comerciais não tiveram nenhuma proteção ao consumidor no Brasil. Por isso, tornou-se necessário elaborar normas para seguir o dinamismo de uma sociedade de massa do século XXI.
Veja também: Black Friday 2022: cerca de metade dos consumidores brasileiros pretende fazer compras na data
Quais serão as novas regras do CDC?
Recentemente, o CDC teve de passar por algumas mudanças em relação às suas normas e estabeleceu algumas regras para o Serviço de Atendimento aos Clientes nas empresas. Uma das principais mudanças, por exemplo, é sobre a informação acerca do tempo de espera nessa central de atendimento. O que a lei coloca é que será preciso ao SAC informar o tempo de espera de atendimento, que pode ser por minuto ou pela posição na fila. A seguir, você conhece quais foram as alterações feitas.
Veja também: Comprou celular sem carregador? Receba R$ 300 por isso; veja como
Vedação de publicidade
Agora é proibido que mensagens publicitárias sejam repassadas sem o consentimento do consumidor no momento do tempo de espera. Ou seja, enquanto o consumidor estiver na chamada, só será permitida a exibição de mensagens informativas sobre direito do consumidor ou outros canais de atendimento.
Cancelamento e suspensão de serviços
No momento em que o cliente estiver no saque e solicitar o cancelamento de algum serviço, ele deverá ser efetuado de forma imediata, ao menos nos casos em que seja necessário o processamento técnico da solicitação. Além disso, o CDC também exige que as empresas tenham pelo menos uma forma de atendimento 24h, 7 dias da semana, para o consumidor.
